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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IBFC

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FC536399 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A função administrativa diferencia-se da jurisdicional, pois pode ser iniciada de ofício ou independentemente de provocação. No âmbito do Poder Judiciário, vigora o princípio do ne procedat judex ex officio, ou seja, que “nenhum juiz presta

IBFC · 2022

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FC536400 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.

IBFC · 2022

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FC536401 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha int

IBFC · 2021

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FC536402 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo: I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para

IBFC · 2020

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FC536403 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As alternativas a seguir trazem conceitos relacionados às licitações e aos contratos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma conceituação equivocada em relação ao objeto descrito.

IBFC · 2025

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FC536404 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Federal 14.133/ 2021, capítulo III – das definições, assinale a alternativa incorreta:

IBFC · 2024

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FC536405 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “ : aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. ” Assinale a alternativa que pre

IBFC · 2024

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FC536406 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “ : indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrant

IBFC · 2024

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FC536407 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A lei nº14.133 / 21, estabelece normas gerais de licitação e contratação para os órgãos de administração pública, autarquias e fundações e prevê algumas modalidades de licitação como: I. Pregão e concorrência II. Concurso e leilão III. Diál

IBFC · 2024

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FC536408 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Não se subordina ao regime da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021).

IBFC · 2024

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FC536409 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Para os fins da Lei 14.133/ 2021, das definições: “______: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

IBFC · 2024

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FC536410 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “______: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, d

IBFC · 2024

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FC536411 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se a: I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Compra, exceto por encomenda. III. Locação. IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos. Estão corretas as afirm

IBFC · 2024

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FC536412 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei 14.133/2021, são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos a: I. Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos. II. Ass

IBFC · 2024

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FC536413 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

______ é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, be

IBFC · 2024

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FC536414 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Lei de Licitações e Contratos Administrativos – n° 14.133/2021, em Capítulo III – Das Definições, artigo 6°, define “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública” como:

IBFC · 2024

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FC536415 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021: “______: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega

IBFC · 2024

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FC536416 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Segundo a lei 14133/2021 são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

IBFC · 2024

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FC536417 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma construtora foi contratada para realizar a pavimentação de uma via pública, com um contrato firmado sob as diretrizes da Lei n. 14.133/2021. Durante uma auditoria, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da obra identificou que as

IBFC · 2024

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FC536418 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma empresa está elaborando uma proposta para a contratação de uma obra em que o ente público deverá realizar conversas com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas c

IBFC · 2024

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FC536419 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, inciso XII, dispõe que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure iguald

IBFC · 2024

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FC536420 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Os critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um processo de licitação são:

IBFC · 2024

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FC536421 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun

IBFC · 2023

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FC536422 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico sobre agente público. O artigo 6º, V, define o agente público como o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo

IBFC · 2023

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