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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

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FC578165 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Diante dos tipos constitucionais de desapropriação, existem aquelas que têm viés sancionatório, na medida em que cabíveis em situações em que há violação da função social da propriedade, o que tem reflexos na indenização a ser paga pelo ent

FGV · 2025

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FC578166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC578168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de

FGV · 2022

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FC578169 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Do contrário, haverá a necessidade de modificar o traj

FGV · 2023

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FC578177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Denúncia é enviada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando que Carlos, servidor público efetivo do mesmo Estado, na qualidade de pregoeiro, teria beneficiado empresa privada em certame licitatório. O Tribunal de Contas

FGV · 2022

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FC578179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretament

FGV · 2024

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FC578180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade jurídica e os requisitos necessários para a desestatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária desta, de

FGV · 2023

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FC578181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Certa agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade regulatória, após os devidos trâmites, fez editar a Resolução XYZ, que vedou determinada prática no respe

FGV · 2023

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FC578183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciaçã

FGV · 2023

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FC578185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária,

FGV · 2022

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FC578186 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Maria e João, servidores públicos do Estado Alfa, receberam gratificações que, posteriormente, restou-se comprovado que foram pagas de forma indevida. I. Maria, servidora pública estadual, recebeu gratificação X, por força de sentença judic

FGV · 2022

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FC578191 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Natália, graduada em engenharia elétrica, é aprovada em concurso público, cujo edital exige título de ensino médio profissionalizante de técnico em eletricidade. A Administração Pública não permite a nomeação de Natália, sob o argumento de

FGV · 2022

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FC578194 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinhei

FGV · 2022

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FC578195 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assi

FGV · 2022

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FC578196 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

FGV · 2022

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FC578198 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há

FGV · 2024

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FC578206 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

FGV · 2025

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FC578209 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária. À luz da jurisprudência d

FGV · 2022

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FC578211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o dire

FGV · 2024

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FC578212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração

FGV · 2022

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FC578213 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de

FGV · 2022

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FC578214 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com o objetivo de conferir máxima efetividade ao princípio da autotutela, o Estado Ômega, um dos estados com maior arrecadação tributária do país, editou lei estabelecendo que a Administração Pública estadual anulará seus atos inválidos, de

FGV · 2022

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FC578222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Rafael, médico do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo público efetivo de anestesiologista, ministra medicação venosa para a sedação de Maurício em centro cirúrgico de hospital público catarinense. Maurício falece em virtude da exces

FGV · 2022

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FC578223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

José cumpria pena em regime fechado na Penitenciária X, na Grande Florianópolis, de onde fugiu. Meses após a fuga, já fora das dependências do centro penitenciário, José envolveu-se numa briga com presidiários de uma facção rival, também fo

FGV · 2022

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