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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

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FC578228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Fed

FGV · 2024

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FC578229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município

FGV · 2024

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FC578230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse estudos com o objetivo de regularizar a exploração da atividade de táxi no território municipal, indica

FGV · 2023

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FC600347 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Tribunal de Contas da União instaurou processo de tomada de contas especial, com o objetivo de quantificar o dano causado e apurar responsabilidades no âmbito de certo contrato celebrado entre sociedade de economia mista federal e consórc

FGV · 2025

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FC600348 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as l

FGV · 2025

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FC600352 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram con

FGV · 2025

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FC600370 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Celeste e Osmar estavam estudando juntos para determinado concurso público, quando iniciaram um debate acerca da teoria dos motivos determinantes, sendo correto afirmar que ambos concluíram corretamente que

FGV · 2025

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FC600375 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No estudo da atividade regulatória, o delineamento das agências reguladoras e suas peculiaridades tem grande relevância, merecendo especial destaque a matéria atinente ao poder normativo a elas atribuído. Acerca do tema, à luz da orientação

FGV · 2025

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FC600378 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ao aprofundar os seus estudos acerca do Poder Regulatório e do Poder Regulamentar, Aristides concluiu corretamente que

FGV · 2025

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FC600402 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização administrativa do Estado é tema afeto à distribuição de competências entre seus órgãos e entidades. Essa distribuição pode ser instrumentalizada por técnicas que estabelecem diferentes tipos de relações entre eles. A partir de

FGV · 2025

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FC600405 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Beta, visando ampliar o acesso da sua população aos serviços de saneamento básico, instituiu uma autarquia estadual para gerir e prestar diretamente o serviço em determinadas regiões do Estado. Um determinado Município do referido

FGV · 2025

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FC600408 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC600409 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:

FGV · 2025

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FC600410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise d

FGV · 2025

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FC600413 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No Brasil, o modelo de Estado Regulador se consolidou com a criação das agências reguladoras, que são entidades dotadas de autonomia para normatizar e fiscalizar setores específicos da economia, tendo como referência a experiência internaci

FGV · 2025

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FC600416 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretor

FGV · 2025

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FC600417 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma i

FGV · 2025

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FC600419 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura co

FGV · 2025

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FC600420 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, ten

FGV · 2025

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FC600422 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A entidade privada Alfa, fundação vinculada ao partido político Beta, tem interesse de obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) em âmbito federal. Desta forma, os seus integrantes passaram a junt

FGV · 2025

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FC600428 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Instituiu-se, no âmbito do Município Alfa, a sociedade de economia mista XYZ, em observância às formalidades legais, sendo necessária a criação do Código de Ética de Conduta e Integridade. De acordo com a narrativa e considerando as disposi

FGV · 2025

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FC600429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Após a distribuição de uma complexa demanda envolvendo a sociedade de economia mista XYZ, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, João, Juiz de Direito, buscou, junto à legislação de regência, informações precisas q

FGV · 2025

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FC600430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O acionista controlador de sociedade de economia mista estadual indicou Matheus para o cargo de diretor-presidente. O indicado tem 32 anos, reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da sociedade de economia mista. Ademais,

FGV · 2025

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FC600433 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessada

FGV · 2025

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