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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens que se diferencia da concessão comum por

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FC641499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei no 11.079/2004, a sociedade de propósito específico

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FC641500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Consórcio Regional do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (CRESAMU) é um consórcio regional de serviço de saúde constituído por seis municípios, entre eles o de Mogi das Cruzes. Sendo um consórcio público com personalidade jurídica d

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FC641503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,

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FC641504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Consórcio público pode ser entendido como um acordo formal estabelecido entre entes federativos para realizar a gestão associada de serviços públicos. Quando constituído como associação pública, um consórcio público é uma espécie de

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FC641505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 13.019/2014.

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FC641509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), disciplinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, assinale a alternativa correta.

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FC641511 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um dos principais – se não o principal – normativos referentes à qualidade e à excelência no atendimento ao cidadão diz respeito à Lei no 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços púb

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FC641513 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Entidades e órgãos públicos dos três entes federativos devem disponibilizar informações aos usuários sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público por

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FC641514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as normas de abrangência nacional preconizadas na Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, assinale a alternativa correta.

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FC641518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A situação na qual um órgão da administração direta, como uma secretaria da Prefeitura, exerce controle finalístico sobre as atividades de uma entidade da administração indireta, como uma autarquia municipal, é um exemplo de princípio da ad

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FC641519 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A administração de uma Prefeitura criou, com a devida autorização do poder Legislativo, uma sociedade de economia mista, cujo registro de seus atos constitutivos foi realizado perante a Junta Comercial do respectivo Estado, validando a exis

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FC641526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos é um exemplo da seguinte espécie de controle da Administração Pública:

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FC641529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Suponha que a empresa XPTO Importações e Exportações S/A, a fim de evitar o pagamento de tributos aduaneiros na exportação de bens do Brasil para a Colômbia, ofereça vantagem indevida a agente de fronteira da Colômbia, de modo a que este pe

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FC641531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma empresa de construção, buscando agilizar a liberação de licenças para um empreendimento imobiliário, instrui um de seus funcionários a oferecer uma viagem ao exterior, custeada pela empresa, a um servidor público do órgão responsável pe

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FC641533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ficou comprovado que um representante de uma organização privada prometeu propina a um agente público em troca de um benefício, o que se constitui como um ato lesivo à administração pública. Como uma das sanções aplicadas na esfera administ

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FC641551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na administração pública indireta de um município há diversas empresas públicas, cada uma delas atuando em uma área, mas que possuem como uma das características em comum a

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FC641555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O concurso público nada mais é do que um processo seletivo que visa à avaliação dos candidatos que desejam preencher um cargo público efetivo na Administração Pública, seja municipal, estadual ou nacional. Podem prestar um concurso público:

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FC641558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das emendas constitucionais.

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FC641561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos é um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração pública direta e está investido em seu primeiro mandato eletivo de vereador. Com relação a esses dois cargos, é correto afirmar que Carlos

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FC641584 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

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FC641589 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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FC641594 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), caracteriza-se como um ato de improbidade administrativa a seguinte situação:

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FC641595 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando as alterações promovidas pela Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta acerca da responsabilização dos agentes públicos.

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