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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC577999 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição d

FCC · 2025

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FC578003 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma concessionária de serviço metroviário de um estado da federação interditou, durante um fim de semana, duas estações de uma linha sob sua responsabilidade, para fins de realização de manutenção no sistema de refrigeração, iluminação e av

FCC · 2025

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FC578006 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a

FCC · 2025

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FC578009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A celebração de uma parceria público-privada para viabilizar novas instalações e reformas de edificações, além da prestação de serviços de gestão sustentável e administração predial, incluindo autorização para geração de receitas decorrente

FCC · 2025

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FC578017 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com

FCC · 2025

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FC578025 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A propósito do plano de trabalho nas parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, a Lei nº 13.019/2014 estabelece que

FCC · 2025

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FC578026 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que inte

FCC · 2025

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FC578036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

FCC · 2025

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FC578049 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas especificas acerca de sua disponibilidade, de modo que a

FCC · 2025

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FC578050 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas al

FCC · 2025

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FC578081 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma universidade pública estadual recebeu denúncia acerca de práticas ilícitas adotadas por um professor de seus quadros, consubstanciada no recebimento de contrapartida financeira pela comercialização de provas aplicadas para seleção de bo

FCC · 2025

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FC578098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos

FCC · 2025

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FC578106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021 e observado o princípio da segregação de funções, os servidores públicos que participaram de procedimento de licitação, cujos atos tenham sido objeto de questionamento, poderão

FCC · 2025

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FC578117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal

FCC · 2025

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FC578133 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação: I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licit

FCC · 2025

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FC578136 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência,

FCC · 2025

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FC578145 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climática

FCC · 2025

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FC578148 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A instauração de uma licitação internacional para a contratação de serviços especiais de engenharia, consubstanciados na construção de uma ponte de grandes dimensões, significa que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,

FCC · 2025

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FC578157 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Conforme preceitua a Lei federal nº 13.303/2016, as empresas estatais poderão realizar contratação direta sem licitação

FCC · 2025

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FC578161 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e in

FCC · 2025

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FC578173 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o pro

FCC · 2022

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FC578175 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 -, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação

FCC · 2025

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FC578176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A aplicação sistemática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso a Informação (LAI) permite concluir que

FCC · 2025

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FC578205 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Para a consecução de seus fins, a Administração Pública lança mão de contratos de terceirização, como nos setores de asseio, coleta de lixo e transporte público, sendo-lhe vedada apenas a terceirização de serviços que lhe são peculiares, co

FCC · 2025

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