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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC103194 · Direito Constitucional

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Se

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103195 · Direito Constitucional

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103196 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103197 · Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103198 · Direito Constitucional

O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103199 · Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Em regra, o servidor público concursado, mesmo quando chegar ao nível máximo de sua carreira, não poderá ser tra

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103200 · Direito Constitucional

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103201 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de b

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103202 · Direito Constitucional

Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, bem como aos filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro, desde que registrados no Brasil antes da maioridade civil. Desde que haja compatibilidade de horários, é a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103203 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Servidor público do DF eleito para o cargo de deputado distrital poderá continuar a exercer suas f

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103204 · Direito Constitucional

Acerca do tratamento constitucional da administração pública, julgue os próximos item, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103205 · Direito Constitucional

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item. No âmbito da administração pública f

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103206 · Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103207 · Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103208 · Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. Os cargos, os empregos e as funções públicas são

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103209 · Direito Constitucional

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente. O servidor público titular de cargo efetivo poder

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103210 · Direito Constitucional

Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte. É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103211 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impesso

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103212 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103213 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. É permitida à administração a contratação de pessoal por tempo determinado.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103214 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue o item subsequente. Servidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103215 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A regra de vedação à acumulação remunerada de cargos públicos abrange autarquias, fundações, empresas pú

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103216 · Direito Constitucional

Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103217 · Direito Constitucional

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objeti

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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