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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC239916 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o, estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referid

VUNESP · 2025

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FC239917 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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FC239918 · Direito Constitucional

O Brasil é um Estado juridicamente laico, o que se estende às instituições educacionais públicas do País. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao ensino religioso, conforme estabelecido no artigo 210 da Constituição da Repú

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FC239919 · Direito Constitucional

O artigo 207 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, refere-se ao uso do prédio escolar municipal e de suas instalações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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FC239920 · Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

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FC239921 · Direito Constitucional

Considere que Isaías foi nomeado pelo Governador do Estado como Comandante-Geral da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se concluir que Isaías

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FC239922 · Direito Constitucional

Considera-se parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou a anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal

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FC239923 · Direito Constitucional

No município de Osasco, bens que integram o patrimônio público municipal, como móveis e equipamentos eletrônicos devem ficar, nos termos da lei, sob responsabilidade

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FC239924 · Direito Constitucional

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para ” (Constituição Federal de 1988, artigo 205). Assinale a

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FC239925 · Direito Constitucional

A Constituição Federal/1988 trata, em seu artigo 206, dos princípios pelos quais o ensino deve ser ministrado. Dentre esses princípios, consta no Inciso V, do Artigo 206:

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FC239926 · Direito Constitucional

No artigo 205 da Constituição Federal/1988 está mencionado que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e

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FC239927 · Direito Constitucional

O dever do Estado com a educação está descrito no Artigo 208 da Constituição Federal/1988. Este artigo possui diversos incisos e, dentre eles, o Inciso III, que trata do atendimento educacional especializado, como uma garantia aos

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FC239928 · Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição Federa/1988 estabelece que o Plano Nacional de Educação tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação

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FC239929 · Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, a gestão democrática do ensino público é

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FC239930 · Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de

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FC239931 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.

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FC239932 · Direito Constitucional

Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erár

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FC239933 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário

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FC239934 · Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre

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FC239935 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.

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FC239936 · Direito Constitucional

É correto afirmar, com base no que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, que

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FC239937 · Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou um capítulo à Comunicação Social. Segundo esse capítulo,

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FC239938 · Direito Constitucional

Acerca do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

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FC239939 · Direito Constitucional

Segundo o art. 173 da Constituição Federal de 1988, o Estado poderá atuar diretamente e excepcionalmente no domínio econômico

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