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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Consulplan

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC358201 · Direito Administrativo

Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela trazidos, analise as afirmativas a seguir. I. O desenvolvimento nacional sustentável é um

Instituto Consulplan · 2023

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FC358202 · Direito Administrativo

Silvana, analista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, se deparou com as seguintes afirmativas em expediente tramitando perante o setor de compras: I. É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, esta

Instituto Consulplan · 2023

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FC358203 · Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviç

Instituto Consulplan · 2023

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FC358204 · Direito Administrativo

Um município denominado Caramandu sofre constantemente com os efeitos da escassez de água e o seu atual prefeito, preocupado com a situação e diante da complexidade do problema, quer buscar junto aos particulares soluções para a falta de ág

Instituto Consulplan · 2023

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FC358205 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – d

Instituto Consulplan · 2023

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FC358206 · Direito Administrativo

O inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, garante ao cidadão o direito de acesso a informações públicas. Tal direito, consagrado na Carta Magna, é de interesse pessoal, coletivo ou geral, deve ser prestado no prazo legal,

Instituto Consulplan · 2025

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FC358207 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informaç

Instituto Consulplan · 2025

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FC358208 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção. ( ) Requerentes precisam motivar os pedidos

Instituto Consulplan · 2025

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FC358209 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informaç

Instituto Consulplan · 2023

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FC358210 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da

Instituto Consulplan · 2023

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FC358211 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afir

Instituto Consulplan · 2023

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FC358212 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os procedimentos previstos nesta Lei destin

Instituto Consulplan · 2023

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FC358213 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. É dever do Estado observá-la e direito de todos o acesso às informações, respeitadas

Instituto Consulplan · 2023

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FC358214 · Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. As autarquias, tal qual o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Inform

Instituto Consulplan · 2023

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FC358215 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências. Com base no acesso à informação de que trata a normativa, analise as afirmativ

Instituto Consulplan · 2023

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FC421629 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, consideram-se agente público o agente polí

Instituto Consulplan · 2024

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FC421630 · Direito Administrativo

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à A

Instituto Consulplan · 2024

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FC421631 · Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral recomposi

Instituto Consulplan · 2024

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FC421632 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

Instituto Consulplan · 2024

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FC421633 · Direito Administrativo

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Ar

Instituto Consulplan · 2024

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FC421634 · Direito Administrativo

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Ar

Instituto Consulplan · 2024

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FC421635 · Direito Administrativo

Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura X de SC em ob

Instituto Consulplan · 2024

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FC421636 · Direito Administrativo

Na execução do contrato de prestação de serviços de coleta de lixo, Vamos Limpar Bem Ltda. celebra deliberadamente aditivo contratual com o município Z, a fim de elevar a contraprestação devida, causando prejuízo ao Erário, nos termos do Ar

Instituto Consulplan · 2024

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FC421637 · Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir. Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo a sua total ausência). Um imp

Instituto Consulplan · 2024

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