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Questões de concursos de Direito Administrativo para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286851 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou c

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286852 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os prazos máximos de restrição de acesso à informação ultrassecreta vigoram a partir da data de sua produção, pelo tempo de:

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286864 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo: I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das p

OBJETIVA CONCURSOS · 2021

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FC286900 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Com base nisso, analisar os itens abaixo: I. O acesso

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286905 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286907 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser clas

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286916 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: I. A gravidad

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286917 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo: É considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação a informação cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em r

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286920 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros: I. Prejudicar

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC286978 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades no grau de ultrassecreto,

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286979 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considerando-se a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades no grau de ultrassecreto,

OBJETIVA CONCURSOS · 2018

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FC286994 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC286999 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei. II. Agir com dolo ou má

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC287003 · Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentr

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC287004 · Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, dentr

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC287005 · Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou forn

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC287011 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras: I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocult

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC287012 · Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar os itens abaixo: I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação o

OBJETIVA CONCURSOS · 2019

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FC287025 · Direito Administrativo

No prazo de 60 dias, a contar da vigência da Lei nº 12.527/2011, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do re

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

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FC287079 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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FC287085 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo: I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da i

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

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