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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC40745 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l6 – São causas de justificação. III – ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de {{c1::meios violentos}}, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o dever no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade p

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FC40746 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l6 – São causas de justificação. V – ter havido motivo de {{c1::força maior}}, plenamente comprovado;

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FC40747 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l6 – São causas de justificação. VI – nos casos de {{c1::ignorância}}, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

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FC40748 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: I -bom {{c1::comportamento}},

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FC40749 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: II – relevância de {{c1::serviços prestados}};

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FC40750 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: III – ter sido cometida a transgressão para evitar {{c1::mal maior}};

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FC40751 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: IV – ter sido cometida a transgressão em {{c1::defesa própria}}, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;

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FC40752 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l7 – São circunstâncias atenuantes: V – falta de {{c1::prática}} no serviço;

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FC40753 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: I – mau {{c1::comportamento}};

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FC40754 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: II – prática {{c1::simultânea}} ou conexão de duas ou mais transgressões,

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FC40755 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: III – reincidência da transgressão, ainda quando punida {{c1::verbalmente}} a anterior;

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FC40756 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: IV- conluio de {{c1::duas}} ou mais pessoas;

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FC40757 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: V – ser praticada a transgressão durante a execução do {{c1::serviço}};

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FC40758 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: VI – ser cometida a falta em presença de {{c1::subordinado}};

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FC40759 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: VII – ter abusado o transgressor de sua {{c1::autoridade hierárquica}};

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FC40760 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: VI I – ter sido praticada a transgressão com {{c1::premeditação}};

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FC40761 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: IX – ter sido praticada a transgressão em presença de {{c1::tropa}};

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FC40762 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: X – ter sido praticada em presença de {{c1::público}};

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FC40763 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l8 – São circunstâncias agravantes: XI – ser a transgressão ofensiva ao decoro e a dignidade {{c1::policial-militar}}.

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FC40764 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.l9 – Classifica-se a transgressão em: {{c1::I – leve; II –média; III – grave. }}

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FC40765 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.20 – A transgressão disciplinar classifica-se como grave quando, não chegando a constituir {{c1::crime}}, represente ela ato que atinja o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou do decoro da classe.

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FC40766 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.21 – A punição disciplinar objetiva o {{c1::fortalecimento}} da disciplina.

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FC40767 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.22 – As punições disciplinares, a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade: I – {{c1::advertência}}; II – repreensão;

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FC40768 · Regulamento Disciplinar das Polícias Militares

Art.22 – As punições disciplinares, a que estão sujeitos os policiais-militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem crescente de gravidade: I – advertência; II – {{c1::repreensão}};

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