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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC104831 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais critérios definem infração penal de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104832 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais são as características das infrações penais de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104833 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o procedimento da denúncia oral nas infrações de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104834 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: A ausência de advogado na citação configura confissão ficta no processo penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104835 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: O que ocorre se o beneficiário da transação penal não cumprir as condições pactuadas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104836 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: A homologação da transação penal gera reincidência?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104837 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: O que ocorre quando o denunciado não é encontrado para citação nos Juizados Especiai

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC104838 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Os atos processuais nos juizados especiais criminais podem ser realizados em qualque

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC104839 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual procedimento deve ser adotado quando o acusado não é encontrado para citação no

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC104840 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual critério determina a competência dos juizados especiais criminais quanto ao loc

CEBRASPE (CESPE)

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FC104841 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Como é determinada a competência do Juizado Especial Criminal?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104842 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é a natureza da ação penal nos crimes de racismo e qual a consequência para a c

CEBRASPE (CESPE)

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FC104843 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é a natureza da ação penal nas contravenções e ela depende da representação do

CEBRASPE (CESPE)

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FC104844 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais critérios definem infrações de menor potencial ofensivo e como isso afeta a co

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FC104845 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual é o critério para que uma infração seja considerada de menor potencial ofensivo

CEBRASPE (CESPE)

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FC104846 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que deve ser observado quanto à citação do acusado em procedimentos dos juizados especiais criminais?

CEBRASPE (CESPE)

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FC104847 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Qual autoridade está habilitada a lavrar e encaminhar o termo circunstanciado de infração penal de meno

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC104848 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A lavratura do termo circunstanciado constitui indiciamento do autor?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104849 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Em quais infrações a transação penal é cabível?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC104850 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: O que pode fazer o juiz quanto ao valor da multa proposta na transação penal quando ela é a única sançã

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC104851 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: O que caracteriza o termo circunstanciado nos Juizados Especiais Criminais?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC104852 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: Quais providências a autoridade policial deve adotar ao constatar crime de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC104853 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A homologação da transação penal constitui coisa julgada material que impede a retomada da persecução p

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC104854 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995), responda: A análise de antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias pode influenciar a o

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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