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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105860 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais são as infrações consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação vigente?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105861 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis é permitida mesmo após a reunião d

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC105862 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual foi o principal motivo que levou à criação dos Juizados Especiais Criminais?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105863 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais são os critérios que definem as infrações penais de menor potencial ofensivo e sua relação com a competênc

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105864 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais tipos de infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo segundo a legislação?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC105865 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais os critérios para que uma infração penal seja considerada de menor potencial ofensivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC105866 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que deve ser considerado em casos de conexão entre infrações de menor potencial ofensivo e crimes da competênc

CEBRASPE (CESPE)

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FC276103 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Como deve ser cumprida a prisão simples, quais regimes admite e a que tipos de delitos se aplica?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC276110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Quando se aplica o princípio da subsidiariedade na Lei das Contravenções Penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC276119 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual é o alcance territorial da lei contravencional brasileira?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC276128 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual o juízo competente para processar e julgar contravenções penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC276132 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Vias de fato: natureza da infração e regime da ação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC276133 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: O que caracteriza a reincidência para efeitos da Lei das Contravenções Penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC276151 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A tentativa de contravenção é punível?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC276157 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A mulher pode ser coautora do crime de estupro?

CEBRASPE (CESPE) · 2009

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FC276164 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual a espécie de pena privativa de liberdade prevista na lei das contravenções penais?

CEBRASPE (CESPE) · 2008

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FC276170 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A prescrição da pretensão punitiva alcança as contravenções e, antes do trânsito em julgado, qual parâme

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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FC276178 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A responsabilização do recolhedor depende da identificação dos banqueiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC276180 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A mendicância é punível como contravenção penal atualmente?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC276181 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Em que regimes deve ser cumprida a prisão simples das contravenções?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC276182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: O uso público de uniforme de função pública que não exerce exige prejuízo efetivo ou dolo especial para

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC276184 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: O porte de arma branca constitui crime autônomo no Estatuto do Desarmamento?

CEBRASPE (CESPE) · 2005

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FC276185 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual o critério para distinguir crime de contravenção quanto à natureza da pena de prisão?

CEBRASPE (CESPE) · 2004

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FC276186 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A omissão de segurados na folha com a finalidade de suprimir contribuição previdenciária configura contr

CEBRASPE (CESPE) · 1997

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