FC166267 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza uma reserva no direito dos tratados segundo a Convenção de Viena, e qual é o requisito formal para sua validade?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Flashcards para concursos de Direito Internacional Público e Privado
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FC166268 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a possibilidade de confirmação ou convalidação de atos praticados por pessoa sem autoridade para representar um Estado na conclusão de tratados segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166269 · Direito Internacional Público e Privado
Na interpretação dos tratados internacionais, quais elementos integram o contexto considerado na regra geral de interpretação e como se classificam os trabalhos preparatórios?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166270 · Direito Internacional Público e Privado
Qual o princípio interpretativo que, embora não previsto expressamente na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é amplamente utilizado para garantir que as normas dos tratados tenham efeito prático e significado em sua aplicação?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166271 · Direito Internacional Público e Privado
É permitido que dois ou mais Estados atuem conjuntamente como depositários de um mesmo tratado segundo o Direito dos Tratados?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC166272 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a função do depositário em relação à validade das assinaturas e documentos de um tratado, segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC166273 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza um Estado contratante segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC166274 · Direito Internacional Público e Privado
É possível suspender a execução de um tratado mesmo que esse contenha obrigações erga omnes partes?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC166275 · Direito Internacional Público e Privado
As reservas e declarações interpretativas podem ser apresentadas apenas nos momentos da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão a um tratado?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC166276 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a obrigação de um Estado em relação ao objeto e finalidade de um tratado após a assinatura, mas antes da entrada em vigor?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC166277 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza a ab-rogação de um tratado no Direito Internacional Público e qual é a condição essencial para que ela ocorra?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Qual é o efeito jurídico dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e como se classifica sua hierarquia em relação às leis ordinárias, leis complementares e à Constituição?
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC166279 · Direito Internacional Público e Privado
Como os tratados internacionais ratificados no Brasil podem ser hierarquicamente classificados dentro do ordenamento jurídico, considerando a matéria e o rito de aprovação?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC166280 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o procedimento especial para que um tratado internacional obtenha equivalência a uma emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166281 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o status jurídico dos tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, considerando seu conteúdo e o quórum de aprovação?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166282 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o efeito jurídico da publicação de acordos executivos no ordenamento jurídico nacional brasileiro e por que não é necessária a aprovação do Congresso Nacional nesses casos?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166283 · Direito Internacional Público e Privado
O que caracteriza a personalidade jurídica plena de um Estado no Direito Internacional Público?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC166284 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a característica da Santa Sé como sujeito de direito internacional em relação à participação em convenções multilaterais?
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC166285 · Direito Internacional Público e Privado
É possível a dissolução de organizações internacionais segundo o direito internacional público? Explique sob qual condição isso ocorre.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC166286 · Direito Internacional Público e Privado
Em organizações internacionais, o que pode limitar o direito de voz e voto dos Estados-membros na assembleia geral?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC166287 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é o critério fundamental para que um sujeito tenha personalidade jurídica internacional no Direito Internacional Público?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166288 · Direito Internacional Público e Privado
Quais são os principais sujeitos de direito internacional reconhecidos além dos Estados soberanos?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166289 · Direito Internacional Público e Privado
O que diferencia a retorsão da represália no âmbito do direito internacional público?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC166290 · Direito Internacional Público e Privado
Qual é a importância da adoção de medidas legislativas e administrativas pelos Estados para a efetivação da cooperação interestatal nas relações internacionais?
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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