FC167015 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o âmbito de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade aplicada pelos Tribunais de Contas Estaduais em casos de fraude em licitação?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Flashcards para concursos de Auditoria Governamental e Controle
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FC167016 · Auditoria Governamental e Controle
Em relação à prescrição na apuração de responsabilidades nos tribunais de contas, como funciona a interrupção do prazo prescricional diante de múltiplas causas?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167017 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a competência do TCDF ao aplicar sanções em casos de atos de gestão ilegítimos ou antieconômicos que causem prejuízo ao erário?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167018 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a natureza jurídica da multa aplicada pelo TCE e como ela se diferencia de um título executivo judicial?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167019 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o ente competente para executar o crédito decorrente de multa aplicada a um agente público em decorrência de danos causados ao erário?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167020 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a responsabilidade do servidor que atua na função de controle externo em relação à proposição de sanções administrativas?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167021 · Auditoria Governamental e Controle
Qual a diferença entre a sanção de inabilitação para cargos em comissão aplicada pelo Tribunal de Contas e a ocupação de cargos efetivos na administração pública?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167022 · Auditoria Governamental e Controle
Em que situações o princípio do non bis in idem não impede a aplicação de sanções distintas em diferentes esferas contra o mesmo agente público?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Em que situações o Tribunal de Contas pode impor multas sem a prévia oitiva do contraditório ao responsável?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC167024 · Auditoria Governamental e Controle
É possível que o Tribunal de Contas, ao constatar irregularidades sem imputação de débito, dispense a aplicação de multas e adote medidas alternativas?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC167025 · Auditoria Governamental e Controle
Quais sanções o Regimento Interno do TCDF prevê para agentes públicos, e qual é a exigência para aplicação da sanção de inabilitação?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC167026 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a natureza e o efeito da penalidade de inabilitação aplicada pelo Tribunal de Contas a responsáveis por contas irregulares na administração pública?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC167027 · Auditoria Governamental e Controle
Quando uma grave infração a normas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais é constatada pelo Tribunal de Contas, é possível aplicar multa mesmo sem débito?
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ler resposta e comentário →FC167028 · Auditoria Governamental e Controle
Como é determinado o início da contagem do prazo prescricional para a ação punitiva de um Tribunal de Contas estadual em relação à vigência da sua lei orgânica?
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ler resposta e comentário →FC167029 · Auditoria Governamental e Controle
Como podem ser realizados os atos de notificação, comunicação e citação segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167030 · Auditoria Governamental e Controle
Quais são as situações que podem gerar a prorrogação do início ou término dos prazos no processo de controle externo do TCE/RJ?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167031 · Auditoria Governamental e Controle
No âmbito do Tribunal de Contas, como se caracteriza a validade da comunicação processual realizada por carta registrada?
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC167032 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é a legitimidade do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas para interpor recursos nos processos dessas cortes?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167033 · Auditoria Governamental e Controle
Quais são os principais tipos de recursos previstos na Lei Orgânica e Regimento Interno dos Tribunais de Contas para garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167034 · Auditoria Governamental e Controle
Quais medidas cautelares podem ser adotadas de ofício pelo Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e qual o recurso cabível contra essas decisões?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167035 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o prazo decadencial para a interposição do recurso de revisão no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e ele possui efeito suspensivo?
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC167036 · Auditoria Governamental e Controle
Qual é o efeito dos embargos de declaração no cumprimento da decisão embargada no TCE/RJ?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167037 · Auditoria Governamental e Controle
Qual a principal diferença entre o recurso de reconsideração e o pedido de reexame nos Tribunais de Contas?
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC167038 · Auditoria Governamental e Controle
Qual a principal característica do recurso de reconsideração nos Tribunais de Contas em relação à exigência de depósito prévio e efeito suspensivo?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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