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Flashcards para concursos de Legislação das Casas Legislativas para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC919807 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As subcomissões permanentes e especiais da Câmara dos Deputados têm poder decisório sobre proposições legislativas?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919808 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto em comissão especial?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919809 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Exige-se recurso de um décimo para que proposição aprovada pelo Senado, com parecer contrário de comissão, seja levada ao Plenário da Câ

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919810 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Presidente da República?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919811 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As assinaturas de líderes substituem as assinaturas dos deputados para apresentar recurso ao Plenário da Câmara?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919812 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando um recurso dispensa a competência conclusiva das comissões, qual o quórum exigido e qual o efeito da retirada posterior de assina

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919813 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem pode permanecer em reunião secreta de comissão?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919814 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quais são as exigências sobre o objeto da investigação para a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919815 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual é o quórum necessário de deputados para requerer a instalação de uma CPI na Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919816 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As Comissões Parlamentares de Inquérito podem deslocar-se a qualquer unidade da Federação para realizar audiências públicas relativas às

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919817 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A CPI da Câmara pode requisitar consultores legislativos e funcionários da Casa para realizar sindicâncias, com prévio conhecimento à Me

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919818 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A quem a CPI deve remeter o relatório circunstanciado e a documentação ao término dos trabalhos para que se promova responsabilidade civ

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919819 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem pode apresentar petições, reclamações, representações ou queixas às comissões e quais requisitos formais são exigidos?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919820 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A competência para instituir comissões externas na Câmara é privativa do Presidente?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919821 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quais são as partes que compõem as sessões ordinárias da Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC919822 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O senador tem direito de acesso a sessão que aprecia perda de mandato de deputado federal?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919823 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Membros de representação diplomática estrangeira podem ser convidados para depor em audiência pública das comissões?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919824 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual a ordem de início da apreciação da pauta quando estiver presente a maioria absoluta dos deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919825 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando a sessão plenária pode ser transformada em Comissão Geral para discutir projeto de lei de iniciativa popular?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919826 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A Câmara dos Deputados pode realizar sessão secreta?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919827 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O recurso ao Plenário contra decisão do Presidente da sessão tem efeito suspensivo?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919828 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando a questão de ordem é admitida durante a Ordem do Dia na Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919829 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quais são as limitações aplicáveis às questões de ordem suscitadas durante a ordem do dia?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919830 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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