FC592330 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Estadual e Distrital
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC592331 · Direito Constitucional Estadual e Distrital
De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que projeto de lei urbanístico o Prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que conteúdo o Prefeito deve expor na mensagem remetida à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: A quem o Prefeito deve apresentar as contas do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é o prazo para apresentação dos balancetes semestrais ao Tribunal de Contas dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é o prazo para apresentação das contas anuais devidamente consolidadas ao Tribunal de Contas dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual é a sequência de apreciação das contas anuais após sua apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que obrigação o Prefeito tem em relação à aplicação de auxílios federais ou estaduais entregues ao Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que dever de transparência o Prefeito deve cumprir quanto aos balancetes financeiros e às prestações de contas dos auxílios rece
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual obrigação mensal o Prefeito tem quanto ao repasse do duodécimo à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual consequência pode resultar do não cumprimento do repasse mensal do duodécimo pelo Prefeito?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que condição limita a prática de atos pelo Prefeito para resguardar os interesses do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quando o Prefeito deve enviar cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem à Câmara Municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que instrumento legal especificará outras atribuições do Prefeito municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Quais crimes de responsabilidade definidos para o Governador são aplicáveis ao Prefeito, conforme a Constituição do Estado de Go
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que fonte normativa federal pode estabelecer crimes de responsabilidade aplicáveis ao Prefeito segundo a Constituição do Estado
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: A Constituição do Estado de Goiás inclui entre os crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles previstos em dispositivo consti
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que regras processuais regem o processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, segundo a Constituição do Estado de
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Na Constituição do Estado de Goiás, quais mecanismos exercem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e op
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que órgão deve auxiliar a Câmara Municipal no exercício do controle externo dos Municípios?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual a competência principal do Tribunal de Contas dos Municípios em relação às contas anuais do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Qual o prazo para emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios a partir do recebimento das contas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Goiás, responda: Que maioria da Câmara Municipal é necessária para que deixe de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios?
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