FC752452 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual princípio assegura às partes o direito de utilizar todos os meios e recursos de defesa no
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual princípio busca conferir previsibilidade e estabilidade às decisões administrativas que re
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem pode deflagrar o processo de invalidação de ato ou contrato administrativo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que tipos de atos podem ser objeto do processo de invalidação administrativa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Sobre o que o parecer do órgão jurídico deve opinar quanto ao mérito do pedido no processo de i
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que providências o parecer do órgão jurídico deve sugerir, quando necessário, para a instrução
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: A quem deve ser dirigido o requerimento para a invalidação provocada?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que exigência quanto aos requisitos legais deve cumprir o requerimento de invalidação provocada
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que garantias processuais devem ser observadas quando a Administração promove a invalidação de
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual o prazo concedido ao interessado para manifestar-se após a intimação da Administração em c
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual o meio obrigatório de intimação quando a invalidação de ofício alcançar licitações ou conc
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quando os interessados devem ser intimados para apresentar razões finais?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quem deve ser intimado para apresentar razões finais?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que espécie de ato a Administração deve praticar para convocar as partes a apresentar razões fi
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Em que fase processual a autoridade pode suspender a execução de ato ou contrato administrativo
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: De que maneiras a autoridade pode determinar a suspensão da execução do ato ou contrato adminis
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual é o objeto passível de suspensão pela autoridade no procedimento de invalidação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual finalidade orienta a suspensão da execução do ato ou contrato administrativo durante o pro
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que evento gera a obrigação da Administração Pública de adotar providências para desfazer os ef
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Que providências a Administração Pública deve adotar quando um ato ou contrato administrativo é
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Quais princípios a Administração Pública deve observar ao desfazer os efeitos de um ato ou cont
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda: Qual garantia processual assegura ao investigado o direito de ser informado das acusações e de
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