FC898732 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898733 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o objetivo do inquérito administrativo instaurado diante da decadência do direito de constituir crédito tributário ou da prescr
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como deve ser conduzido o inquérito administrativo instaurado em virtude da decadência ou da prescrição?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem responde civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorridas sob sua responsabilidade?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: As espécies de responsabilidade atribuídas à autoridade municipal pela prescrição ou decadência são quais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que obrigação financeira incumbe à autoridade municipal em caso de prescrição ou decadência de créditos tributários sob sua responsabi
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que prazo a autoridade municipal deve indenizar o Município pelos créditos prescritos ou não lançados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipóteses o Município está autorizado a cobrar preços públicos para ressarcimento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a finalidade da cobrança de preços públicos pelo Município nas atividades de natureza comercial ou industrial?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como devem ser fixados os preços cobrados pela utilização de bens e serviços municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que situação os preços de utilização de bens e serviços municipais devem ser reajustados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A cobrança de preços públicos pelo Município para obter ressarcimento é obrigatória ou facultativa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem é responsável pela fixação dos preços públicos cobrados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Por qual instrumento administrativo os preços públicos são fixados?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que obrigação financeira as tarifas dos serviços públicos devem atender quanto à cobertura de custos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipótese as tarifas dos serviços públicos devem ser reajustadas?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: O que constitui a receita municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a finalidade dos recursos que compõem a receita municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que característica têm as fontes e fatos geradores desses recursos?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como esses recursos passam a integrar o patrimônio do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que condição normativa deve ser observada na constituição da receita municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que requisito a lei estabelece para obrigar o contribuinte ao pagamento de tributo lançado pela Prefeitura?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como a lei define a notificação para fins de lançamento tributário?
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