FC898756 · Direito Constitucional Municipal
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional Municipal
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC898757 · Direito Constitucional Municipal
De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A contagem do prazo para interpor recurso contra o lançamento do tributo tem início em que momento?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipo de despesa deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A despesa pública deve atender a quais normas de natureza financeira?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é a obrigação geral imposta à execução da despesa pública?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual requisito financeiro mínimo para que a Administração municipal ordene ou satisfaça uma despesa?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que autorização do Poder Legislativo é exigida para ordenar ou satisfazer despesa municipal?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Em que hipótese a Administração pode ordenar ou satisfazer despesa sem existir recurso disponível e sem crédito votado?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que tipo de leis exige indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: É permitida a execução de lei que cria ou aumenta despesa sem indicação do recurso destinado ao encargo?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual elemento obrigatório deve constar de lei que cria ou aumenta despesa para possibilitar sua execução?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Onde devem ser depositadas as disponibilidades de caixa do Município?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quais entidades estão obrigadas a depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quando as disponibilidades de caixa podem deixar de ser depositadas em instituições financeiras oficiais?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que normas devem orientar a elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Quem é responsável pela publicação do relatório resumido da execução orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Que documento o Executivo municipal deve publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o prazo para publicação do relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento do bimestre?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Com que periodicidade o Executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Qual é o limite global das emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A execução da programação incluída por emendas parlamentares é obrigatória?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: A execução da programação incluída por emendas parlamentares deve corresponder a qual montante?
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De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Mossoró, responda: Como devem ser divulgadas as emendas parlamentares aprovadas pela Câmara Municipal?
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