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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC643476 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda: Quando o Estado tem direito de regresso contra agente público por danos causados no exercício da função?

FGV · 2026

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FC643477 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda: Qual o efeito da culpa concorrente da vítima na responsabilidade civil do Estado?

FGV · 2026

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FC643478 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda: Quando a omissão do Estado em desastres naturais gera responsabilidade objetiva e quando gera responsabilidade subjetiva?

FGV · 2026

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FC643479 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda: Qual requisito relativo ao agente é indispensável para a responsabilidade objetiva do Estado?

FGV · 2026

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FC643482 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Responsabilidade Civil do Estado, responda: Qual é a responsabilidade do Estado por danos causados por policiais em manifestações públicas e quem deve provar as excl

FGV · 2026

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FC643483 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Como se caracteriza a titularidade e a delegação dos serviços públicos?

FGV · 2026

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FC643486 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que incumbe ao poder concedente em relação à qualidade, produtividade e preservação ambiental nos serviços concedidos?

FGV · 2026

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FC643487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual é a obrigação da concessionária quanto às opções de datas de vencimento oferecidas ao usuário?

FGV · 2026

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FC643488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O contrato de concessão pode prever a submissão de controvérsias à arbitragem?

FGV · 2026

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FC643490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Como a permissão difere da concessão quanto à natureza da delegação, formalização e exigência de publicação do ato justificatório?

FGV · 2026

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FC643491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Que contratos administrativos o Município pode celebrar como poder concedente para delegar serviços públicos de sua competência?

FGV · 2026

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FC643496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que deve ser devolvido pelo convenente após a rescisão de um convênio e em que prazo?

FGV · 2026

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FC643499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quais são as formas de contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada?

FGV · 2026

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FC643503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quando uma concessão patrocinada exige autorização legislativa específica?

FGV · 2026

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FC643509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Por meio de que procedimento os entes consorciados podem contratar o consórcio público para cumprir seus objetivos?

FGV · 2026

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FC643510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: É legítima a suspensão de repasses federais a um consórcio público por pendências fiscais de um dos consorciados?

FGV · 2026

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FC643514 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual instrumento jurídico é adequado para formalizar parceria em que a administração pública transfere recursos financeiros a uma organi

FGV · 2026

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FC643515 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Pode o edital de chamamento público exigir caução como condição de admissibilidade de recurso administrativo?

FGV · 2026

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FC643516 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quem propõe as finalidades de interesse público e recíproco objeto do termo de colaboração?

FGV · 2026

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FC643518 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que caracteriza o termo de colaboração nas parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil?

FGV · 2026

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FC643520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Se houver feriado nacional na quinta-feira, em que dia pode iniciar a suspensão do serviço público?

FGV · 2026

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FC643530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: Que mecanismo permite ao Legislativo convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre a execução de políticas púb

FGV · 2026

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FC643532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: Qual medida a Câmara Municipal deve adotar quando o prefeito não apresenta a prestação anual de contas de governo no prazo?

FGV · 2026

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FC643533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: A omissão do Tribunal de Contas impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do governador?

FGV · 2026

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