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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC643810 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Qual a vinculação temporal dos custos e as principais limitações à Administração na repactuaçã

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FC643811 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda: Quando uma empresa estatal pode contratar diretamente, por inexigibilidade, serviços técnicos especializados?

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FC643812 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda: Na relicitação, o concessionário que devolve a concessão tem direito a que compensação pelos investimentos em bens rev

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FC643813 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Legislação Esparsa sobre Licitações, responda: Como se denomina o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário?

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FC643814 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Quando é legítima a requisição administrativa de bem privado sem prévia autorização judicial?

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FC643815 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: O que é o tombamento e quais seus efeitos sobre a propriedade privada?

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FC643817 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Como deve ser feita a complementação da indenização na desapropriação judicial quando a sentença reconhece va

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FC643818 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Quando o Estado pode desapropriar imóveis rurais por interesse social?

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FC643819 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Quais os requisitos e a forma de indenização na desapropriação para fins de reforma agrária?

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FC643820 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Quem pode promover desapropriação mediante autorização expressa em lei ou contrato para executar serviço públ

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FC643824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Prescrição e Coisa Julgada Administrativa, responda: Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para aplicação de multa pelo Tribunal de Contas em ca

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FC643829 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual a diretriz da Lei de Acesso à Informação relacionada à transparência e ao controle social?

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FC643830 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação e quais são seus limites?

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FC643832 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Como deve ser fornecida informação parcialmente sigilosa solicitada a órgão ou entidade pública?

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FC643833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que caracteriza a transparência ativa quanto à divulgação de informações pelos órgãos públicos?

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FC643834 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Que informações não podem ser objeto de restrição de acesso quando envolverem violação de direitos humanos por agentes públicos?

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FC643835 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O órgão pode recusar pedido de acesso enviado por meio eletrônico por ausência de justificativa do requerente?

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FC643837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Que informações a transparência ativa deve divulgar sobre ocupantes de cargos e execução orçamentária?

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FC643838 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quem pode solicitar acesso à informação pública?

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FC643839 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O órgão público pode exigir justificativa do motivo do pedido de informação?

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FC643840 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual a finalidade do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?

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FC643842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Em recurso à Controladoria-Geral da União, o que a CGU pode deliberar no prazo de cinco dias?

FGV · 2026

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FC643848 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual a finalidade do serviço de informações ao cidadão?

FGV · 2026

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FC643849 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o prazo máximo de sigilo para informação ultrassecreta que ameaça a defesa e a soberania nacionais?

FGV · 2026

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