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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC605177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda: Qual é o prazo prescricional das infrações previstas na Lei Anticorrupção?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605211 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Em que hipóteses a liberação irregular de verba, a divulgação de fato sigiloso e a operação financeira fora

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605212 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a caracterização jurídica da omissão dolosa de agente público que visa facilitar o enriquecimento ilíc

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: [Quais princípios devem ser observados na aplicação de sanções por improbidade administrativa?]

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser substituída por garantias?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que caracteriza a decisão coordenada na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quando a motivação é exigida para um ato administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Qual o limite de grau de parentesco que acarreta impedimento para atuação em processo administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Em que situação pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Que grupos podem compor percentual mínimo da mão de obra exigido pelo edital?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Qual modalidade de licitação é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Em que hipótese é dispensável a licitação para contratar profissional para compor comissão de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605320 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda: Quais documentos podem substituir o contrato?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605386 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Qual princípio administrativo permite à administração declarar a nulidade de seus própri

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605387 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Qual o regime jurídico da ocupação indevida de bem público e das concessões estaduais de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605421 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Como se denomina o recurso interposto perante autoridade de outro órgão que não integra

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa, responda: Como o STF delimita a responsabilidade civil do Estado em operações de segurança, crimes

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC643396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o ato administrativo unilateral e vinculado que reconhece a um particular o direito de exercer determinada atividade após preenc

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643410 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o efeito jurídico da motivação nos atos administrativos segundo a teoria dos motivos determinantes?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643424 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Qual é o poder administrativo que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643430 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: O que caracteriza o desvio de finalidade e quais são suas consequências jurídicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643444 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Como se caracterizam as empresas públicas quanto à personalidade jurídica, finalidade e regime jurídico?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: O que caracteriza as empresas públicas na administração pública indireta?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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