FC185547 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185548 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 147. Competem à {{c1::União}}, em Território Federal, os {{c1::impostos}} estaduais e, se o Território não for dividido em {{c1::Municípios}}, cumulativamente, os {{c1::impostos}} municipai
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 148. A {{c1::União}} , mediante {{c1::lei complementar}}, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas {{c1::extraordinárias}}, decorrentes de {{c1::calamidade pública}}, de guerra
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o di
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete {{c1::exclusivamente}} à {{c1::União}} instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como inst
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua a
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 149-A Os {{c1::Municípios}} e o {{c1::Distrito Federal}} poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto
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