FC185859 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
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FC185860 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos {{c1::Municípios}}, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 1º As parcelas de receita pertencentes aos {{c1::Municípios}} mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: {{c1::Vigênci
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: Vigência I - {{c1::tr
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: Vigência I - {{c1::65
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: Vigência II - até {{c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "a", serão creditadas conforme os seguintes critérios: Vigência II - até {{c
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos {{c1::Municípios}} mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - {{c1::80% (oitent
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios: II - {{c1::10%}} (dez
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios: III - {{c1::5% (cinco
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 158. Pertencem aos Municípios: § 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão creditadas conforme os seguintes critérios: IV - {{c1::5}}% (cinc
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A {{c1::União}} entregará:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, {{c1::quarenta e sete}} por cento na segui
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados {{c1::quarenta e oito por cento}} na seguin
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, {{c1::49%}} (quarenta e nove por cento), n
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, {{c1::50%}} (cinquenta por cento), da segu
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, {{
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: a) {{c1::vinte e um}} inteiros e {{c1::cinco}} décimos por cento ao Fundo de Participação dos {{c1::Estados}} e do {{c1::Distrito Federal}}; (Regulamento)
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: b) {{c1::vinte e dois}} inteiros e {{c1::cinco}} décimos por cento ao Fundo de Participação dos {{c1::Municípios}}; (Regulamento)
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: c) {{c1::três}} por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições f
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: d) um por cento ao Fundo de Participação dos {{c1::Municípios}}, que será entregue no primeiro decêndio do mês de {{c1::dezembro}} de cada ano;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 159. A União entregará: e) {{c1::1%}} ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
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