FC186027 · Direito Constitucional
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Flashcards para concursos de Direito Constitucional
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC186028 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 2º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 2º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 2º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 2º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 3º O ente fe
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 4º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 4º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 4º Na transf
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 5º Pelo meno
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São {{c1::vedados}}:
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos {{c1::não incluídos}} na lei orçamentária anual;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou {{c1::adicionais}};
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, {{c1::ressalvadas}} as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a {{c1::órgão}}, fundo ou despesa, {{c1::ressalvadas}} a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os art
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a {{c1::órgão}}, {{c1::fundo}} ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os art
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a {{c1::órgão}}, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de {{c1::impostos}} a órgão, fundo ou despesa, {{c1::ressalvadas}} a repartição do produto da arrecadação dos {{c1::impostos}} a que se refere
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos {{c1::recursos}} correspondentes;
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De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma {{c1::categoria}} de programação para outra ou de um {{c1::órgão}} para outro, sem {{c1::prévia}
Ler resposta e comentário →FC186047 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: VIII - a concessão ou utilização de créditos {{c1::ilimitados}};
Ler resposta e comentário →FC186048 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: V - III - a utilização, sem {{c1::autorização legislativa específica}}, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit
Ler resposta e comentário →FC186049 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF/88): Art. 167. São vedados: IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem {{c1::prévia}} autorização legislativa.
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