FC24246 · Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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Flashcards para concursos de Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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FC24247 · Resolução nº 17/1999 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Qual documento o Deputado deve apresentar ao comunicar seu afastamento?
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Ao reassumir o lugar, o Deputado deve apresentar qual documento?
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Qual é o prazo para o Deputado reassumir o exercício do mandato após exoneração?
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O que tipifica a omissão do Deputado em reassumir o exercício do mandato após o prazo?
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Enquanto a comunicação de exoneração não for feita, o que o suplente em exercício pode fazer?
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No exercício do mandato, a que o Deputado deve atender?
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Os Deputados são invioláveis por quais aspectos?
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Desde a expedição do diploma, em que situação os Deputados podem ser presos?
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Perante qual tribunal os Deputados serão submetidos a julgamento?
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Os Deputados são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato?
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A incorporação de Deputados às Forças Armadas, mesmo em tempo de guerra, requer o quê?
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As imunidades parlamentares subsistem quando os Deputados ocupam quais cargos?
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Após a expedição do diploma, os Deputados podem firmar contrato com entidades públicas?
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Os Deputados podem aceitar cargo remunerado em entidades públicas após a expedição do diploma?
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Após a posse, os Deputados podem ser proprietários de empresa que tenha contrato com entidade pública?
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Os Deputados podem patrocinar causa de entidade pública após a posse?
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Quantos cargos ou mandatos públicos eletivos um Deputado pode ser titular após a posse?
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O que acontece com o Deputado que se desvincula de sua bancada em relação a cargos ou funções?
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As imunidades dos Deputados subsistem durante qual situação?
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Quantos votos são necessários para suspender as imunidades dos Deputados durante o estado de sítio?
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A suspensão das imunidades durante o estado de sítio é restrita a quais atos?
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A quem a mensagem do Presidente da República sobre a suspensão das imunidades é remetida?
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