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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC33689 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 45. O policial civil goza das seguintes prerrogativas: XII - exercer as funções em instalações que ofereçam condições adequadas de {{c1::segurança, higiene e saúde}}.

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FC33690 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: I - expedir notificações, {{c1::mandados policiais}} e outros atos necessários ao fiel desempenho de suas atribuições;

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FC33691 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: II - ser preso somente por {{c1::ordem judicial escrita}}, salvo em {{c1::flagrante de crime inafiançável}}, caso em que a autoridade fará, no

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FC33692 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: III - requisitar, diretamente, de entidades públicas ou privadas, informações, dados cadastrais, objetos, papéis, documentos, exames e perícia

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FC33693 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 1º O Delegado de Polícia goza de {{c1::autonomia e independência}} no exercício das funções de seu cargo.

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FC33694 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza {{c1::jurídica}}, es

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FC33695 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 46. O Delegado de Polícia, no exercício de sua função, tem ainda as seguintes prerrogativas: § 3º O cargo de Delegado de Polícia é privativo de {{c1::bacharel em direito}}, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dado

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FC33696 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º O policial civil em {{c1::libe

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FC33697 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º No caso de condenação que não

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FC33698 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 47. O policial civil será afastado do exercício das funções, até decisão final transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua remuneração. § 3º É vedado reter ou descontar {{

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FC33699 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: I - ter respeitado o {{c1::regime do trabalho}} policial civil;

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FC33700 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: II - receber {{c1::instrução e treinamento}} frequentes a respeito do uso dos equipamentos de proteção individual;

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FC33701 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: III - ter assegurados os direitos da policial civil {{c1::feminina}}, relativamente à gestação, amamentação e às exigências d

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FC33702 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IV - ter acesso a serviços de {{c1::saúde permanentes}} e de boa qualidade;

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FC33703 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: V - ter acompanhamento e tratamento especializado em caso de {{c1::lesões}} ou quando acometido de alto nível de estresse;

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FC33704 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VI - ter acesso à {{c1::reabilitação}} e a mecanismos de readaptação na hipótese de traumas, deficiências ou doenças ocupacio

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FC33705 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VII - ter respeitado seus direitos e garantias fundamentais, tanto no {{c1::cotidiano}} como em atividades de {{c1::formação

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FC33706 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: VIII - ser recolhido somente em {{c1::unidade prisional própria e especial}} ou em sala especial da unidade em que sirva, sob

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FC33707 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: IX - ter a garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos que disponham sobre punições, lotação e remoçã

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FC33708 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: X - receber {{c1::equipamentos de proteção individual}} e mobiliários adequados ao tipo de trabalho desenvolvido;

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FC33709 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 48. São direitos do policial civil os expressos na Constituição da República, nesta Lei Complementar e ainda: XI - ter {{c1::assistência médico-hospitalar}} na instituição a que se refere o inciso VII do § 1º do art. 17, na forma de re

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FC33710 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: I - ajuda de custo, em caso de {{c1::remoção ex officio}} ou designação

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FC33711 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: II - {{c1::diárias}}, nos termos de decreto;

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FC33712 · Legislação Orgânica das Polícias Civis

Art. 49. Aos integrantes das carreiras da PCMG serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos, em especial: III - transporte pessoal e de dependentes, em caso de {{c1::remoção ex o

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