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Questões de concursos para FACET

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FC541261 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Com base no MCASP 8ª edição e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, analise as afirmativas abaixo sobre mensuração de ativos e passivos: I. Ativos imobilizados são registrados pelo custo histórico de aquisição,

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FC541284 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público possuem características e finalidades específicas, conforme o MCASP e a NBC TSP. Sobre essas demonstrações, analise as afirmativas abaixo: I. O balanço orçamentário evidencia o cumprimen

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FC541289 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O sistema de custos no setor público está regulamentado pelo MCASP e pela NBC TSP, sendo fundamental para o controle e a gestão eficiente dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

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FC541306 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação: Situação-problema: "A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivame

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FC541331 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre as exigências da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise a situação abaixo: Situação-problema: "A prefeitura ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesas com pessoal, argum

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FC541343 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas: I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na L

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FC541374 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sa

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FC541409 · Atualidades e Conhecimentos Gerais

Pedro Velho, no contexto da biodiversidade do Rio Grande do Norte, está inserido em um ambiente marcado por ecossistemas ricos, mas vulneráveis. Sobre os esforços de conservação no Brasil e os desafios enfrentados no Nordeste, assinale a al

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FC541428 · Atualidades e Conhecimentos Gerais

A história do Brasil é marcada por movimentos de resistência e busca por independência ao longo do período colonial e imperial. Sobre a Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Alfaiates, qual das alternativas a seguir e

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FC541443 · Atualidades e Conhecimentos Gerais

Considere as características dos setores econômicos brasileiros e seus impactos no PIB e na geração de empregos. Com base nos dados do IBGE (2023), assinale a alternativa correta:

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FC541939 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunid

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FC541940 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teo

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FC541958 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expre

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FC541984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público

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FC542009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispen

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FC542015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

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FC542066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Sa

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FC542073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

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FC542090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

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FC542121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior ri

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FC542138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse

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FC542140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regim

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FC542142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta

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FC542338 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1988, fruto da Assembleia Nacional Constituinte, foi concebida em contexto de redemocratização, sendo classificada como rígida, analítica e dirigente. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Canotilho destacam que sua fo

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