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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580627 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que diz respeito aos danos relativos aos interesses individuais homogêneos relacionados às relações de consumo, considerando apenas o critério territorial, se o dano atinge

VUNESP · 2023

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FC580633 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciári

VUNESP · 2024

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FC580634 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é

VUNESP · 2024

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FC580636 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se

VUNESP · 2023

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FC580641 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.

VUNESP · 2025

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FC580644 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A teoria da encampação no Mandado de Segurança

VUNESP · 2024

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FC580651 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato

VUNESP · 2024

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FC580655 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No caso de direitos individuais homogêneos, se a sentença for julgada

VUNESP · 2023

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FC610337 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que o Shopping Verde Mar não pretende renovar o contrato, decide propor uma ação renovatória.

VUNESP · 2025

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FC610346 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Cleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, constatou-se que Armando faleceu sem deixar descendentes diretos. Em busca de elementos pa

VUNESP · 2025

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FC610363 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de Joã

VUNESP · 2025

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FC610371 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtor

VUNESP · 2025

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FC610379 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A Associação 123, com sede em Santos, no Estado de São Paulo, regularmente constituída nos termos da lei civil em 20.03.2023, que tem no seu estatuto social a defesa das pessoas portadoras da doença celíaca, promoveu ação civil pública cont

VUNESP · 2025

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FC610383 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

As empresas “Alfa Engenharia Ltda.” e “Beta Construções S/A” firmaram um contrato para a execução de um grande projeto de construção de um centro empresarial. No contrato, havia uma cláusula compromissória estabelecendo que eventuais disput

VUNESP · 2025

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FC610385 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

No que se refere à arbitragem na Administração Pública, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina, que

VUNESP · 2025

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FC610399 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

A ação popular, de previsão constitucional, tem como escopo o controle, pelo particular, dos atos lesivos da Administração em face de interesses protegidos pela Constituição. De acordo com a doutrina majoritária e a posição sedimentada dos

VUNESP · 2025

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FC610463 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2025

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FC610464 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Públ

VUNESP · 2025

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FC610465 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Clara celebrou contrato de compra e venda de um apartamento na planta com a construtora ABC. O prazo previsto para entrega do apartamento era no dia 01/10/2024. No contrato restou expressamente pactuado, de forma clara e destacada, que a en

VUNESP · 2025

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FC643130 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que no dia 1o de junho de 2025, a Ouvidoria Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia, servidora pública do Município ABC, estava utilizando o computador do trabalho para praticar o “golpe do falso leilão” e que os valor

VUNESP · 2026

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FC643141 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considere que a Defensoria Pública da União impetrou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal em favor de uma cidadã que alegou não ter meios necessários para sobreviver, pois vive em situação de rua, está desempregada e tem três

VUNESP · 2026

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FC643143 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Acerca da legitimação para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

VUNESP · 2026

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FC643144 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal, requerendo a aplicação de reajuste salarial. Devidamente citada, a União

VUNESP · 2026

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FC643147 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei nº 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, as

VUNESP · 2026

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