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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC274042 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que maculam o processo democrático de alternância no poder, a liberdade do voto secreto e a própria cidadania. Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se caracteri

FGV · 2022

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FC274046 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa jurídica, em razão da suposta prática de crime ambiental. Preocupado co

FGV · 2025

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FC274047 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse contexto, o advogado da entidade privada informou aos dir

FGV · 2025

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FC274060 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federati

FGV · 2025

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FC274061 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração co

FGV · 2025

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FC274078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Para dar aparência de legalidade ao dinheiro ilícito, Tício, utilizando-se da própria socied

FGV · 2025

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FC274079 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder púb

FGV · 2025

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FC274080 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A empresa Financeira Alfa S.A. recebeu um cliente que deseja realizar um depósito em espécie no valor de R$ 200.000,00 em sua conta empresarial. O gerente da instituição, ciente dos termos da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro),

FGV · 2025

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FC274081 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em uma investigação complexa, apurou-se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade ilícita eram sistematicamente ocultados e dissimulados

FGV · 2025

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FC274083 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC274084 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante ao delito de lavagem de capitais, analise as afirmativas a seguir. I. Não há rol taxativo de crimes antecedentes para sua configuração. II. A jurisprudência admite a teoria da cegueira deliberada para caracterização da lavagem. I

FGV · 2024

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FC274085 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei; e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras

FGV · 2024

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FC274086 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal. Sobre a aplicação da

FGV · 2024

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FC274087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Dispõe a Lei de Lavagem de Dinheiro que algumas pessoas, de acordo com a atividade desenvolvida, têm o dever de prestar informações aos órgãos de controle, notadamente sobre operações financeiras e dados cadastrais de clientes. As opções a

FGV · 2023

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FC274089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção do uso do Sistema Financeiro para atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC274090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A identificação de clientes do Banestes, quando se tr

FGV · 2023

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FC274091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto a noções básicas sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O fato de um cliente do Banestes tentar fechar um câmbio de exportação no qual o

FGV · 2023

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FC274092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à prevenção da utilização do sistema financeiro para os atos ilícitos, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, analise as afirmativas a seguir. I. O Banestes, por ser considerado um banco de menor porte (segmento S3 da definição

FGV · 2023

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FC274093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

FGV · 2023

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FC274094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir: I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contravenção penal. II. O crime de lavagem de dinheiro se consuma qu

FGV · 2023

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FC274095 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), em tema de responsabilidade administrativa, às pessoas sujeitas ao mecanismo de controle previsto nesta lei, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que

FGV · 2023

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FC274097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

FGV · 2022

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FC274098 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à valorização artificial de bens ou falsa especulação com ativos (reverse flips), no crime de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como

FGV · 2022

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