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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FGV

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC274100 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo ne

FGV · 2022

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FC274101 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infraç

FGV · 2022

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FC274102 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC274103 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

FGV · 2022

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FC274104 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A sociedade empresária Alfa tem, em caráter permanente, como atividade principal, o exercício de atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis. Não obstante o sucesso dos negócios jurídicos que vem celebrando, a sociedad

FGV · 2022

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FC274106 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274107 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Relativamente às condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC274108 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às auto

FGV · 2022

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FC274109 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Por meio da Lei nº 9.613/1998, o Brasil regulamentou pela primeira vez a prática de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. Dentre os delitos que configuram esse crime, encontra(m)-se:

FGV · 2021

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FC274111 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito à proteção legal disponibilizada às vítimas e testemunhas ameaçadas, analise as disposições a seguir. I. A concessão de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas levará em conta a gravidade da coação ou da ameaça à sua

FGV · 2024

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FC274112 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário, testemunha de um grande esquema criminoso, está extremamente receoso de depor em juízo, temendo pela sua segurança e de seu núcleo familiar. Nesse contexto, o advogado de Mário lhe informou sobre a existência de um programa de proteç

FGV · 2024

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FC274113 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere à proteção de réus colaboradores, a Lei r° 9.807/99 prevê que

FGV · 2023

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FC274115 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

FGV · 2022

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FC274117 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. A

FGV · 2024

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FC274118 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:

FGV · 2023

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FC274130 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes. De acordo com o citado diploma legal, é o

FGV · 2024

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FC274131 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,

FGV · 2024

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FC274135 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

FGV · 2022

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FC274140 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Mário, policial penal no Estado da Bahia, com comprovada capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atua em regime de plantão no estabelecimento prisional XYZ, localizado no Município Alfa. Registre-se que

FGV · 2024

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FC274141 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse

FGV · 2024

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FC274145 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Paulo, cidadão que possui registro regular de posse de arma, foi flagrado na via pública por agente policial portando arma de fogo desmuniciada, de uso permitido e devidamente registrada em seu nome, quando se dirigia de sua casa para seu e

FGV · 2023

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FC274153 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele

FGV · 2024

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FC274154 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

FGV · 2024

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FC274155 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir. I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contrav

FGV · 2024

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