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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC386586 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei no 11.343/2006):

FCC · 2022

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FC386587 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei no 13.840/2019, a internação involuntária de um paciente com dependência química pode durar, no máximo:

FCC · 2022

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FC386588 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O delito de porte de drogas para uso pessoal

FCC · 2021

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FC386589 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.840/2019, entende-se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e

FCC · 2021

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FC386590 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) está submetido à pena de

FCC · 2018

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FC386591 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de Drogas,

FCC · 2015

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FC386592 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras providências, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

FCC · 2015

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FC386593 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa

FCC · 2015

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FC386594 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas ex

FCC · 2014

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FC386595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica poderá ser punido com pena de

FCC · 2012

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FC386596 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo

FCC · 2023

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FC386597 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo 40, inciso III, da Lei no 11.343/2006 e reconheceu a aplicação do redutor inscrito no art

FCC · 2022

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FC386598 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5

FCC · 2022

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FC386599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Desde 2006 o Brasil conta com um sistema e com instrumentos legais de enfrentamento às drogas. Entre as disposições previstas no SISNAD estão os crimes e as penas a serem determinadas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. S

FCC · 2022

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FC386600 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

FCC

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FC386601 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

FCC · 2020

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FC386602 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei de Drogas,

FCC · 2018

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FC386603 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

FCC · 2018

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FC386604 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Antidrogas, Lei nº 11.343/06:

FCC · 2017

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FC386605 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei nº 11.343/2006, considere: I. A lei descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pe

FCC · 2017

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FC386606 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,

FCC · 2017

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FC386607 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o regime da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), é correto afirmar:

FCC · 2017

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FC386608 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

FCC · 2015

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FC386609 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,

FCC · 2015

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