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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC386658 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, servidor público, foi condenado por crime de abuso de autoridade, sendo-lhe imposta pena restritiva de direitos substitutiva da privativa da liberdade, qual seja, a pena de suspensão do exer

FCC · 2023

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FC386659 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará

FCC · 2023

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FC386660 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere: I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ca

FCC · 2023

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FC386661 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei no 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

FCC · 2022

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FC386662 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386663 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre o abuso de autoridade, a legislação em vigor estabelece:

FCC · 2022

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FC386664 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)

FCC · 2022

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FC386665 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

José, servidor público federal, foi processado por crime de abuso de autoridade. Ao final do processo, foi proferida sentença absolutória reconhecendo que José agiu no estrito cumprimento de seu dever legal. Referida sentença transitou em j

FCC · 2022

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FC386666 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386667 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade,

FCC · 2022

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FC386668 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei no 13.869/2019), é crime deixar de

FCC · 2021

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FC469072 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também

FCC · 2015

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FC469078 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em

FCC · 2006

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FC544199 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Murilo, auditor fiscal da fazenda estadual, inutilizou totalmente documento de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo por parte de determinada pessoa jurídica. Nesta hipótese, Murilo praticou, em tes

FCC · 2025

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FC580695 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:

FCC · 2025

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FC610595 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O trabalho:

FCC · 2025

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FC610599 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

FCC · 2025

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FC610637 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

FCC · 2025

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FC610641 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:

FCC · 2025

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FC610646 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João qu

FCC · 2025

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FC610647 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No dia 14 de janeiro de 2025, Marcus, de 27 anos, realizou transmissão ao vivo em sua rede social consumindo e vendendo cocaína e maconha em sua residência. Através de denúncia anônima, a polícia militar se cientificou dos fatos e se desloc

FCC · 2025

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FC610652 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade

FCC · 2025

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