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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

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FC466299 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, a renúncia de receita tributária pode se manifestar de várias formas distintas. Constitui renúncia de receita tributária, de acordo com essa Lei,

FCC · 2021

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FC466300 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso, I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeir

FCC · 2021

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FC466301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de Responsabi

FCC · 2019

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FC466302 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas constantes da proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislati

FCC · 2019

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FC466303 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito

FCC · 2019

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FC466304 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no mo

FCC · 2019

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FC466305 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,

FCC · 2025

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FC466306 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de

FCC · 2023

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FC466307 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de

FCC · 2023

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FC466308 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do or

FCC · 2022

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FC466309 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

FCC · 2022

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FC466310 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:

FCC · 2022

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FC466311 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

FCC · 2022

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FC466312 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de

FCC · 2022

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FC466313 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contr

FCC · 2021

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FC466314 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que

FCC · 2019

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FC466315 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

FCC · 2019

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FC466316 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente liquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de cont

FCC · 2024

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FC466317 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região devem ser computados como despesa total com pessoal do

FCC · 2024

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FC466318 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as seguintes informações sobre as receitas de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2023: Valores em R$ Receita Orçamentária Arrecadada Receita Comenta Arrecadada Receita Corrente Líquida 450.000.000,00

FCC · 2024

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FC466319 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

No exercício financeiro de 2023, a receita realizada e a receita corrente liquida de um ente municipal foram de R$ 3.600.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Tot

FCC · 2024

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FC466320 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal das estatais

FCC · 2024

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FC466321 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As Receitas Atualizadas, as Receitas Realizadas e a Receita Corrente Liquida no exercício financeiro de 2023 de um ente estadual totalizaram R$ 15.810.000,00, R$ 14.620.000,00 e R$ 7.500.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Compleme

FCC · 2024

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FC466322 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A receita corrente líquida de um ente estadual totalizou R$ 8.610.000,00 no exercício financeiro de 2023. Assim, neste exercício financeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite

FCC · 2024

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