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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC156367 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156368 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue o item a seguir. É atribuição do Grupo do Mercado Comum (GMC), principal orgão da estrutura institucional do MERCOSUL, conduzir a política do processo de integr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156369 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item. Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multila

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156370 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) o próximo item. Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto e de aplicação imediata.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156371 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156372 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156373 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156374 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um conflito armado marca o fim automático da vigência d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156375 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer me

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156376 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. Se em conflitos armados internacionais um combatente capturado pelo inimigo tem a proteção que advém do status de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156377 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organizaç

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156378 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. O quórum para deliberação da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de cinco juízes.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156379 · Direito Internacional Público e Privado

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, com

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156380 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne ao direito da guerra, julgue o item que se segue. De acordo com as Convenções de Genebra, é proibido ofender a dignidade, tomar como reféns e mutilar pessoas que não tenham parte nas hostilidades, incluindo-se os membros de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156381 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação às sanções previstas no direito internacional público, julgue o item subsequente. As sanções não se confundem com a guerra por vários motivos, entre os quais o fato de que essas medidas coercitivas não podem atingir terceiros Est

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156382 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade. Com o Pacto da Liga das Nações, concluído em 1919, os Estados declararam-se solenemente contra a guerra como meio de solucionar conflitos internacionais e renunciaram a e

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156383 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade. Durante a guerra, a comunicação entre os beligerantes pode ocorrer por meio da intermediação de representantes do Poder Legislativo de um país neutro, denominados parlame

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156384 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade. O estado de guerra acarreta a proibição de relações comerciais entre os Estados inimigos. Assim, em geral, proíbem-se novos contratos mercantis de nacionais de um país be

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156385 · Direito Internacional Público e Privado

Psicotrópicas 200) A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à invest

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC156583 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada t

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156584 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada t

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156585 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada t

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156586 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Cong

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156587 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item. De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos inv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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