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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado

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FC156588 · Direito Internacional Público e Privado

Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em mass

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156589 · Direito Internacional Público e Privado

Com base no disposto na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e nas frentes de articulação internacional em prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em mass

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156590 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item. Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156591 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito do desenvolvimento do direito inte

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156592 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156593 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156594 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar tem competência para solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156595 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo à pesca marinha no Brasil e a suas diversas modalidades. Os recursos pesqueiros em águas internacionais são juridicamente classificados como de livre acesso, e, de acordo com a situação da pescaria e do recu

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156596 · Direito Internacional Público e Privado

No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue o item subsecutivo. Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem se

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156597 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir. Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156598 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E) o item subsequente. A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas E

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156599 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir. O Brasil é parte da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961, tendo reconhecido pela

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156600 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de c

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156601 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156602 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte. O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirm

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156603 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progres

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156604 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. A existência de vínculos conjugais e(ou) familiares do extraditando estrangeiro com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica c

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156605 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território na

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156606 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF. Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156607 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura supralegal.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156608 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito vol

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156609 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue o próximo item. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia paralisante das normas supralegais pressupõe que essas não serão

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC174059 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente. A extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo estrangeiro for fundado em tratado

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC174060 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF. O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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