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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

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FC156279 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais gra

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156280 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156281 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue. O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156282 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156283 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a justificarem.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156284 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda comp

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156285 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em trinta anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156286 · Direito Internacional Público e Privado

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid, em determinadas circunstâncias, são crimes contra a humanidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC156287 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156288 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue o item que se segue. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu jul

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156289 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos tribunais internacionais, julgue o item subsequente. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156290 · Direito Internacional Público e Privado

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internaci

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156291 · Direito Internacional Público e Privado

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o item subsecutivo. Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156292 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior parte dos membros permanentes do Conselho de Seg

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156293 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E) o próximo item. O Brasil copreside a Coalizão

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156294 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. O tripartismo é a forma de representação estatal adotada na Assembleia Geral da OIT, assim designada porque delegações de

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156295 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, relativo à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não dev

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156296 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere às origens das organizações internacionais, julgue o item que se segue. À semelhança da UNESCO e da FAO, a OIT é um organismo especializado da ONU, mas foi criada antes da assinatura da Carta de São Francisco, no bojo das r

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156297 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156298 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU nã

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC156299 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime nã

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156300 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item seguinte. Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156301 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue. Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alc

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156302 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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