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Questões de concursos de Direito Internacional Público e Privado para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC156303 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue o item que se segue. Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito interna

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC156304 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Bras

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC156305 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte. A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156306 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente. Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156307 · Direito Internacional Público e Privado

Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156308 · Direito Internacional Público e Privado

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue o item subsequente. O reconhecimento da imunidade de jurisdição de agentes diplomáticos,

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156309 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Est

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156310 · Direito Internacional Público e Privado

A respeito da nacionalidade brasileira, julgue o item que se segue. Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156311 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. De acordo com a Lei n.º 13.445/2017 — Lei de Migração, o Estado brasileiro não concederá extradição de indivíduo brasile

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC156312 · Direito Internacional Público e Privado

No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir. Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha de

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC156313 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos de migrantes, refugiados e apátridas. O visto para pesquisa tem caráter temporário e é necessário que o imigrante tenha vínculo empregatício com a instituição de pesquisa.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC156314 · Direito Internacional Público e Privado

Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente. Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Públi

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC156315 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrange

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156316 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional. O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, q

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156317 · Direito Internacional Público e Privado

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram enc

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156318 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156319 · Direito Internacional Público e Privado

No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e suas alterações. Um estrangeiro reside no Brasil há quatro ano

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC156320 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. A progressão para o regime semiaberto é vedada ao extraditando que esteja aguardando o término do cumprimento da pena no Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156321 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou mini

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC156322 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue o item que se segue, relativo à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território n

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156323 · Direito Internacional Público e Privado

No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue o item seguinte. O postulado da dupla tipicidade é um requisito essencial para que ocorra a extradição.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156324 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julg

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156325 · Direito Internacional Público e Privado

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item. É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condiçã

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC156326 · Direito Internacional Público e Privado

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria. Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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