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Questões de concursos de Direito Urbanístico para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610195 · Direito Urbanístico

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembra

IBAM · 2025

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FC610196 · Direito Urbanístico

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

IBAM · 2025

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FC610197 · Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

IBAM · 2025

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FC610198 · Direito Urbanístico

O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Sob

IBAM · 2025

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FC610236 · Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município. Um tema que não consta entre as prioridade

IBAM · 2025

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FC610237 · Direito Urbanístico

Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano Diretor do Município d

IBAM · 2025

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FC610238 · Direito Urbanístico

É correto afirmar que o Plano Diretor não é obrigatório para as cidades:

IBAM · 2025

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FC610239 · Direito Urbanístico

João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto,

IBAM · 2025

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FC652294 · Direito Urbanístico

Um arquiteto analisa um lote urbano retangular, cujas dimensões são 22 metros de frente por 20 metros de profundidade. De acordo com a legislação urbanística aplicável, esse lote está sujeito a uma taxa de ocupação máxima de 50% e a uma tax

IBAM · 2026

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FC652358 · Direito Urbanístico

Conforme previsão do Código de Obras e Edificação do Município de Mauá, as definições abaixo referem-se, respectivamente, a: I. Serviço cujo resultado implique alteração do estado físico anterior de imóvel existente, com ou sem mudança de u

IBAM · 2023

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FC652359 · Direito Urbanístico

Segundo o Código de Obras e Edificação do Município de Mauá, quando se tratar de obra ou serviço cuja realização dependa de Alvará de Aprovação e Execução, deverá ser mantida em local visível Placa de Identificação, contendo, dentre outras,

IBAM · 2023

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FC652526 · Direito Urbanístico

Uma construção, para ser executada, deverá ser precedida de projeto aprovado, ter licença da Prefeitura Municipal e estar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, excluindo-se dessa exigência:

IBAM · 2022

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FC652527 · Direito Urbanístico

Para que o documento denominado "Habite-se" seja expedido pela Prefeitura Municipal, é necessário que a obra:

IBAM · 2022

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FC652528 · Direito Urbanístico

Além de outras disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamentos:

IBAM · 2022

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FC652529 · Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 1882/2014, que dá nova redação ao art. 87 da Lei nº 208/1996, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Rio das Ostras, é obrigatória a instalação de elevadores em prédios residenciais e comerciais com número de pa

IBAM · 2022

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FC652624 · Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta.

IBAM · 2023

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FC652964 · Direito Urbanístico

A Lei nº 4.968/2014 dispõe sobre o uso, ocupação e urbanização do solo. Segundo previsão dessa lei, poderão solicitar a delimitação de novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), 1A, 1B e 2, entre outros:

IBAM · 2023

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FC653098 · Direito Urbanístico

Quanto às condições de limpeza e drenagem, assinale a alternativa incorreta.

IBAM · 2023

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FC653099 · Direito Urbanístico

Julgue as afirmativas abaixo, atribuindo 'V' para as verdadeiras e 'F' para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os rebaixamentos de guias serão executados apenas para entrada e saída de veí

IBAM · 2023

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FC653100 · Direito Urbanístico

Dentre outros, é responsável pela conservação e restauração de muro, cerca, gradil ou passeio.

IBAM · 2023

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FC685497 · Direito Urbanístico

Das alternativas abaixo, conforme o Artigo 4º, inciso V, alínea “n” da lei do Estatuto da Cidade, aquela que apresenta a definição de outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é:

IBAM · 2023

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FC685498 · Direito Urbanístico

A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:

IBAM · 2016

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FC685499 · Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/200 elenca um rol mínimo de elementos e condições que devem constar de projeto específico para que o Município validamente amplie o seu perímetro urbano, dentre os quais não se encontra:

IBAM · 2016

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FC685500 · Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e

IBAM · 2019

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