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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

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FC411445 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013), são garantias do contribuinte a

FCC · 2018

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FC411446 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 104, de 09 de outubro de 2013) traz diversas disposições sobre os Deveres da Administração Fazendária. A respeito dessas disposiçõ

FCC · 2018

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FC411447 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Complementar estadual nº 104/2013 instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, que contempla várias regras relacionadas com as multas aplicadas pelo Fisco estadual. De acordo com este Códi

FCC · 2018

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FC411449 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída que costuma frequentar, pa

FCC · 2024

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FC411450 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás

FCC · 2021

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FC411451 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Marcos, domiciliado e residente em Palmas/TO, o terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Itumbiara/GO, cujo valor de m

FCC · 2018

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FC411453 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

FCC · 2018

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FC411454 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei nº 11.651/2011):

FCC · 2018

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FC411455 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual nº 11.651/91, contempla regras relativas à contribuição de melhoria. De acordo com este Código,

FCC · 2018

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FC411456 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), conquanto editado sob a forma de lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF) como lei complementar, uma vez que o art. 146 da CF dispõe caber à lei complementar es

FCC · 2024

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FC411457 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Devido a um volume absolutamente anormal de chuvas, geradas por eventos climáticos atípicos, diversas cidades do Estado enfrentaram grandes alagamentos e severos danos à sua infraestrutura. Neste cenário, o Governador pretende, entre as pol

FCC · 2024

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FC411458 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valores

FCC · 2021

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FC411459 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificid

FCC · 2021

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FC411460 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de pra

FCC · 2018

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FC411461 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o Processo

FCC · 2018

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FC411462 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo com a Lei Estadual nº 1

FCC · 2024

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FC411463 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes proc

FCC · 2018

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FC411464 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e

FCC · 2018

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FC411465 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Conselho Administrativo Tributário (CAT) é órgão julgador independente em sua função judicante e vinculado administrativamente ao Gabinete do Secretário da Fazenda de Goiás. Nos termos da Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual

FCC · 2021

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FC411466 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Decreto nº 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

FCC · 2018

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FC411467 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto nº 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a

FCC · 2018

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FC411468 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS:

FCC · 2018

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FC411469 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:

FCC · 2018

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FC411470 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Anexo XV do Decreto nº 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Conforme esse Anexo,

FCC · 2018

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