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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411471 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Anexo XV do Decreto nº 4.852, de 1997, na operação promovida por estabelecimento contribuinte do ICMS localizado em outro Estado que destine mercadoria para consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Goiás, realiza

FCC · 2018

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FC411472 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Decreto nº 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercad

FCC · 2018

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FC411473 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Francisco é sócio-gerente da empresa MBC Ltda., cujos débitos tributários junto à Fazenda Pública Estadual somam o montante de R$ 400.000,00. Ante a constatação de ofício de que a empresa MBC teria deixado de funcionar no seu domicílio fisc

FCC · 2024

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FC411474 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para os efeitos da Lei Estadual no 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

FCC · 2016

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FC411475 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

João, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Estado. Ao consultar a Lei estadual nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Es

FCC · 2016

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FC411476 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual nº 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, po

FCC · 2016

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FC411477 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

FCC · 2016

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FC411478 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do e

FCC · 2016

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FC411479 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Antonio, empresário em Balsas/MA, preocupado com seu plano de negócios, ficou em dúvida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situações. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constatou que o contribuinte é a

FCC · 2016

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FC411480 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS destes

FCC · 2016

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FC411481 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria

FCC · 2016

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FC411482 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será,

FCC · 2016

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FC411483 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Neste caso, e considerando o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002, na saída das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei e observado o disposto no seu a

FCC · 2016

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FC411484 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para o ICMS, é importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual nº 7.799/2002,

FCC · 2016

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FC411485 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei

FCC · 2016

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FC411486 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,

FCC · 2016

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FC411487 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa

FCC · 2016

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FC411488 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas

FCC · 2016

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FC411489 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de imóvel rural de sua propriedade,

FCC · 2016

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FC411490 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITC

FCC · 2016

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FC411491 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em 2016, Cássio, domiciliado em Santa Inês/MA, faleceu, deixando sua esposa Adélia e três filhas: Cristina, Maria e Léa. O total dos bens comuns do casal montava a importância de R$ 3.060.000,00. De acordo com a legislação civil em vigor na

FCC · 2016

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FC411492 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa Lençóis Maranhenses Ltda., com estabelecimento matriz na cidade de São Luís/MA, importa e revende veículos automotores. Neste ano de 2016, ela importou da Alemanha, na qualidade de consumidora final, 01 (uma) caminhonete nova, par

FCC · 2016

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FC411493 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

São isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA devido ao Estado do Maranhão, de acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/2004, os veículos

FCC · 2016

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FC411494 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

FCC · 2016

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