FC411495 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme a Lei nº 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração
FCC · 2016
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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC
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FC411496 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, na entrada interestadual, em determinado Estado da Região Nordeste, quando destinadas a revenda, e que tal antecipação seja terminativa, sem cob
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Ler resposta e comentário →FC411497 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago. II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano
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Ler resposta e comentário →FC411498 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Durante o ano de 2015, Maria Emília, domiciliada em Palmeira dos Índios/AL, doou a sua irmã, Adelaide, domiciliada em Bacabal/ MA, diversas joias de sua propriedade. O valor venal total das joias doadas naquele exercício perfez o montante d
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Ler resposta e comentário →FC411499 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Durante o exercício de 2015, Timóteo, domiciliado em Açailândia/MA, fez duas doações. A seu primo médico, Paulo, ele doou um terreno à beira-mar, localizado na cidade de Raposa/MA, como forma elegante de remunerá-lo pelos inumeráveis serviç
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Ler resposta e comentário →FC411500 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Suponha que as operações com determinadas mercadorias estejam sujeitas ao pagamento do imposto, pelo regime de Substituição Tributária − ST, com retenção antecipada do imposto devido nas operações subsequentes, no momento da entrada interes
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De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas
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De acordo com a Lei estadual no 7.799/2002, a alíquota do ITCD poderá ser de I. 1%, nas instituições inter vivos onerosas, de usufruto sobre bens móveis. II. 1,5%, nas transmissões causa mortis de bens. III. 2%, nas instituições inter vivos
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Ler resposta e comentário →FC411503 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
No final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil: I − uma motocicleta de marca renomada, adquirida nova, em 2012; II − uma caminhonete cabine s
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Ler resposta e comentário →FC411504 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual nº 7.799/2002 e o Decreto estadual nº 20.685/2004 estabelecem que
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Ler resposta e comentário →FC411508 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto
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Ler resposta e comentário →FC411509 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, compete à segunda instância do TARF julgar
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Ler resposta e comentário →FC411510 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme a Lei nº 7.765/2002, no que se refere às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Tributário,
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Ler resposta e comentário →FC411513 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
De acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual no 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a
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Ler resposta e comentário →FC411514 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
José, domiciliado em Imperatriz/MA, é proprietário de uma rede de lojas de autopeças, espalhadas por várias cidades maranhenses. Para transportar, de uma loja para outra, as partes e peças de veículos que comercializa, a empresa de José uti
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Ler resposta e comentário →FC411515 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS incide
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Ler resposta e comentário →FC411516 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Na análise da incidência tributária, é importante identificar o momento em que ocorre tal incidência, para determinar o montante do tributo devido em certo período, a legislação aplicável e, eventualmente, para determinar as sujeições ativa
FCC · 2016
Ler resposta e comentário →FC411517 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, ocorrerão, com suspensão do ICMS, as
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Ler resposta e comentário →FC411518 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Para se determinar o montante do imposto devido, é essencial identificar a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Base de Cálculo do ICMS será
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Ler resposta e comentário →FC411519 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a alíquota do I
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Ler resposta e comentário →FC411520 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito relativo
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Ler resposta e comentário →FC411521 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Existem situações em que o valor do ICMS creditado deve ser estornado, em decorrência de evento superveniente. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, em regra, o ICMS creditado deve ser estornado,
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Ler resposta e comentário →FC411522 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a Escrituração Fiscal Digital − EFD
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Ler resposta e comentário →FC411523 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, nas operações realizadas com armazém geral localizado
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