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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

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FC411524 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No mundo dos negócios, existe uma grande diversidade de situações possíveis. Algumas vezes, a pessoa quer comprar e receber a coisa imediatamente, mas pagar o preço depois, a prazo. Outras vezes, a pessoa decide pagar o preço imediatamente,

FCC · 2016

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FC411525 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, qu

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FC411526 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode determinar o movimento real tributável do estabelecimento, por meio de levantamento fiscal. Nestes casos, conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003

FCC · 2016

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FC411527 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Constatado que o sujeito passivo do ICMS cometeu irregularidades no âmbito tributário, este ficará sujeito à imposição de penalidades. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o infrator estará sujeito a

FCC · 2016

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FC411528 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o

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FC411529 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, o ICMS NÃO incide

FCC · 2016

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FC411530 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que

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FC411531 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que o

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FC411532 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, a base de cálculo do imposto,

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FC411533 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estão sujeitas à alíquota de 25% as

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FC411534 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

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FC411535 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,

FCC · 2016

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FC411536 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, nestas saídas

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FC411537 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, determina que

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FC411538 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003,

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FC411539 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, estabelece que

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FC411541 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o Decreto nº 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

FCC · 2016

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FC411542 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme previsto no RI – TARF (Decreto nº 19.648/2003), as Câmaras Julgadoras do TARF

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FC411543 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o Tribunal Pleno

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FC411544 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a disciplina estabelecida no RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), o julgamento de primeira instância de Processo Tributário Administrativo, no âmbito do TARF,

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FC411545 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribunal, a impugnação será indeferida, sem exame do mérito, quando

FCC · 2016

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FC411546 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), a Resolução Interpretativa

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FC411547 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere aos impedimentos das autoridades julgadoras, o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003) dispõe que

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FC411548 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), e no âmbito deste Tribunal,

FCC · 2016

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