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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

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FC411549 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere ao depósito administrativo, e considerando o disposto no Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995),

FCC · 2016

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FC411550 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto nº 14.689/1995), estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, além de outros elementos,

FCC · 2016

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FC411557 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere: I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulaç

FCC · 2016

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FC411755 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

FCC · 2015

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FC411756 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, compete

FCC · 2015

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FC411757 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive

FCC · 2015

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FC411758 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n o 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário: I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de docum

FCC · 2015

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FC411759 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária

FCC · 2015

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FC411760 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um det

FCC · 2015

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FC411761 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. Estabelece, ainda, que não será acolhida a con

FCC · 2015

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FC411762 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida a realização de sustentação oral no processo administrativo- tributário pernambucano, bem como a suscitação de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de solicitação de esc

FCC · 2015

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FC411763 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto

FCC · 2015

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FC411764 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamento I. o pagamento total do crédito tributário. II. o depósito do crédito tributário em discussão na e

FCC · 2015

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FC411765 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário

FCC · 2014

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FC411766 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

FCC · 2022

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FC411767 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

FCC · 2022

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FC411769 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, NÃO ocorreu o fato gerador do IPVA

FCC · 2015

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FC411770 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada com o IPVA, a sujeição

FCC · 2015

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FC411771 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante

FCC · 2015

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FC411772 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo

FCC · 2014

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FC411773 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de

FCC · 2014

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FC411774 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias a

FCC · 2014

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FC411775 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

FCC · 2014

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FC411776 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

FCC · 2022

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