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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411777 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

FCC · 2022

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FC411779 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a transmissão I. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a doação foi efetuada, o doad

FCC · 2015

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FC411780 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere as três situações abaixo: I. Ivan, por meio de testamento, deixou como legado a seu sobrinho Daniel, menor com 10 anos de idade, um veículo marca Ferrari, no valor de R$ 350.000,00. O processo de inventário correu em Olinda/PE, úl

FCC · 2015

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FC411781 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de I. bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda. II. bem móvel doado a museu privado, sem fins lucrativos, situado neste Estado. III. bem i

FCC · 2015

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FC411782 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme estabelece a Lei no 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

FCC · 2022

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FC411783 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de ma

FCC · 2022

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FC411784 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento

FCC · 2022

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FC411785 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Pernambuco,

FCC · 2022

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FC411786 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre

FCC · 2022

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FC411787 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016,

FCC · 2022

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FC411788 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontram-se

FCC · 2022

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FC411789 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao

FCC · 2022

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FC411790 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

FCC · 2022

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FC411791 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

FCC · 2022

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FC411792 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações: I. Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de

FCC · 2015

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FC411793 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de c

FCC · 2022

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FC411795 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz do Decreto no 14.876/1991, que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, considere as situações a seguir. I. Indústria fabricou um silo sob encomenda de um armazém geral pelo valor de R$ 80.000,00, assumindo a res

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FC411796 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, em caso de importação promovida por contribuinte do ICMS, o elemento fundamental para a definição do local da operação, para os efeitos da c

FCC · 2015

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FC411797 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco. I. O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para descaracterizar a incid

FCC · 2015

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FC411798 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere que nas situações a seguir não houve lançamento ou pagamento de ICMS. I. Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014, transportou, diariamente, mediante contrato

FCC · 2015

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FC411799 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Decreto no 14.876/1991 e alterações, incide o imposto sobre a entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive sobre

FCC · 2014

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FC411800 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere as seguintes afirmações: I. Situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabelecimento para outro, com o objetivo de retorno, ficando a responsabilidade tributária pel

FCC · 2014

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FC411801 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere as situações a seguir: I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca − PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador − BA, um lote de guitarras havaianas que haviam sido apreendid

FCC · 2014

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FC411802 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa Indústria Metalúrgica Luiz Vieira, de Caruaru − PE, importou aço proveniente da Suécia para utilizar como matéria-prima. Remeteu tal mercadoria para indústria pernambucana que transformou a mercadoria em discos de aço sob sua enco

FCC · 2014

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