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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412063 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em janeiro/2010, Luis, motorista particular, comprou veículo Alfa 0 km em Belo Horizonte-MG, onde residia, tendo quitado o respectivo IPVA à Fazenda Mineira. Considere, a partir de então, os seguintes eventos: I. 23/setembro/2010 − por moti

FCC · 2013

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FC412064 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto afirmar:

FCC · 2013

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FC412065 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Instruções: Para responder à questão, considere as informações a seguir. Durante trabalho fiscal na empresa Lucro Fácil Ltda., sediada em Marília-SP, o Fisco Paulista identificou a entrada no estabelecimento de diversas mercadorias para rev

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FC412066 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere os seguintes atos processuais, realizados no âmbito do processo administrativo tributário paulista (Lei no 13.457/2009): I. Durante sessão de julgamento em Câmara Julgadora, o voto de um juiz contribuinte aponta falha na indicação

FCC · 2013

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FC412067 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa Vendo Tudo Ltda., localizada em Piracicaba-SP, foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária: − Item 1: Falta de pagamento de ICMS; − Item 2: Crédito indevido de ICMS; − Item 3: Falta de entrega de guia de informaç

FCC · 2013

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FC412068 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Companhia Tabaco Baco, fabricante de cigarros, recebeu notificação de início de trabalhos fiscais, lavrada pelo AFR Martinho. O escopo da ação fiscal era verificar a regularidade das operações próprias do contribuinte, bem como se os proc

FCC · 2013

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FC412069 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como pela falta de pagamento do imposto, a

FCC · 2013

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FC412070 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual no 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,

FCC · 2013

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FC412072 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa ABC tem matriz localizada neste Estado, cuja atividade principal é a venda no atacado de mercadorias em geral, sendo que seus principais clientes são varejistas e pequenas indústrias, localizadas neste Estado, nos Estados de Minas

FCC · 2013

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FC412073 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS é um imposto que tem como uma de suas características a não cumulatividade. Desta forma, e respeitando certas regras e condições, o valor do imposto pago em operações anteriores pode ser utilizado para pagar, mediante compensação, o

FCC · 2013

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FC412074 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o Regulamento do ICMS/SP, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo. No que se refere às modalidades de indus

FCC · 2013

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FC412075 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Na administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um determinado imposto, é uma tarefa importante e corriqueira. NÃO é considerado contribuinte do I

FCC · 2013

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FC412076 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em algumas situações, uma pessoa que não é o contribuinte deve pagar o ICMS relativo à determinada operação ou prestação, na condição de responsável. NÃO é o responsável pelo pagamento do ICMS

FCC · 2013

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FC412077 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição

FCC · 2013

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FC412078 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a defini

FCC · 2013

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FC412079 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da substituição. NÃO representa um critério válido para a definição da base de cálculo o preç

FCC · 2013

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FC412080 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando que um contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração, tenha recebido mercadoria destinada a revenda, cuja saída subsequente é tributada pelo imposto. Analise os requisitos abaixo, quanto à necessidade e suficiên

FCC · 2013

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FC412081 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nas saídas de mercadoria, quando não se trata de uma compra e venda, pode ser difícil definir o valor da operação. Para estes casos existem regras especiais de definição da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo é o

FCC · 2013

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FC412082 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor

FCC · 2013

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FC412083 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para

FCC · 2013

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FC412084 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a

FCC · 2013

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FC412085 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte: I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores

FCC · 2013

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FC412086 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Embora as operações com determinada mercadoria estejam sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, existem situações em que este método de tributação não deve ser aplicado. O Regulamento do ICMS elenca uma série de s

FCC · 2013

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FC412087 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere que as operações descritas em I, II e III estão sujeitas à retenção antecipada do ICMS, foram realizadas pelo sujeito passivo responsável pela retenção e que a margem de valor agregado é de 40%. As mercadorias são nacionais, bem c

FCC · 2013

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