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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal para FCC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412088 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituí

FCC · 2013

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FC412089 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei no 6.374/1989 prevê que o pagamento do ICMS poderá ser exigido antecipadamente, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, conforme previsto em regulamento. O Regulamento do ICMS/SP, por sua vez,

FCC · 2013

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FC412090 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que

FCC · 2013

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FC412091 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Durante o curso de uma ação fiscal em determinado estabelecimento de contribuinte do ICMS, se forem constatados alguns fatos, o Fisco poderá presumir a omissão de operação ou prestação sujeita ao imposto. É fato que, isoladamente, NÃO permi

FCC · 2013

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FC412092 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

FCC

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FC412094 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere: I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento. II. Felipe, empresário de sucesso, nascido em 1980, teve sua carteira de identidade extrav

FCC · 2013

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FC412095 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte –

FCC · 2018

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FC412096 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte –

FCC · 2018

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FC412097 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, ao planejar a execução de trabalhos fiscais junto a contribuintes do ITCMD, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte –

FCC · 2018

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FC412098 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. D

FCC · 2018

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FC412099 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Ao planejar a execução de ação fiscal junto a contribuintes do IPVA, três Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, depararam-se com questionamentos concernentes à utilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte – DTEC. D

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FC412100 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A “Indústria Alimentícia Delícia Ltda.” (empresa fictícia), localizada em Criciúma/SC, formulou, separada e respectivamente, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, quatro consultas tributárias, atinentes à legislação do ICM

FCC · 2018

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FC412101 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Audi

FCC · 2018

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FC412102 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual no 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Audi

FCC · 2018

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FC412103 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização

FCC · 2018

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FC412104 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Durante o planejamento de uma grande ação fiscal em todo o Estado de Santa Catarina, formaram-se grupos de fiscalização com diversos núcleos, cada um deles atuando em um dos grandes Municípios do Estado. A operação envolveria a fiscalização

FCC · 2018

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FC412105 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o referido crédito tributário em prestações mensais. Com base n

FCC · 2018

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FC412106 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Estado de Santa Catarina, a Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:

FCC · 2021

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FC412107 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei no 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que

FCC · 2021

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FC412108 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação aplicável, mas não o pagou no prazo devido. Em razão disso, e nos termos do que estabelece a Lei estadual nº 5.983/1981,

FCC · 2018

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FC412109 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelec

FCC · 2018

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FC412110 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento admi

FCC · 2018

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FC412111 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto

FCC · 2018

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FC412112 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para

FCC · 2018

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