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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

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FC458217 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

IDECAN · 2022

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FC458218 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos últimos anos, ocorreram inúmeras mudanças no regimento remuneratório dos servidores públicos ativos e inativos, de forma que foi necessário, em diversas situações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixasse teses vinculantes para a Ad

IDECAN · 2023

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FC458219 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situa

IDECAN · 2024

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FC458220 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O Município de Tabajara realizou licitação para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em levantamento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e auditoria dos débitos e créditos previdenciários do m

IDECAN · 2024

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FC458221 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio

IDECAN · 2022

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FC458222 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo disciplinar precisa ser conduzido com atenção e totalmente alinhado com a legalidade, porém, não raras vezes, ocorrem violações a direitos dos servidores públicos, que acabam rec

IDECAN · 2023

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FC458223 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação dos órgãos públicos de reparar danos que seus agentes causaram no exercício da função. Nesse sentido, responda com “SIM” ou “NÃO” as perguntas abaixo, à luz da jurisprudência consolidada no â

IDECAN · 2023

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FC458224 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar-se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas. Consi

IDECAN · 2025

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FC458225 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

As formas de Governo se referem às diferentes maneiras de se administrar um Estado, tendo em vista, o exercício e a organização do poder. Nesse sentido, são formas de Governo

IDECAN · 2025

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FC458226 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conjunto de regras que uma sociedade estabelece para regular as relações entre as pessoas na busca pelo bem comum, pela felicidade, com base na justiça e em uma determinada sociedade, indica o comportamento que deve ser considerado bom e ma

IDECAN · 2025

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FC458227 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração públic

IDECAN · 2025

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FC458228 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

O poder administrativo que permite à Administração corrigir seus próprios atos ilegais, anulando-os, mesmo sem provocação do interessado, denomina-se poder

IDECAN · 2025

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FC458229 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo

IDECAN · 2025

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FC458230 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a doutrina majoritária, assinale o conceito de ato administrativo.

IDECAN · 2025

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FC458231 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2025

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FC458232 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar

IDECAN · 2025

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FC458233 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2025

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FC458234 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre as formas de extinção da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

IDECAN · 2025

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FC458235 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas previstas na

IDECAN · 2025

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FC458236 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a

IDECAN · 2025

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FC458237 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analto sempre foi um servidor dedicado e exemplar, atuando há mais de dez anos em uma repartição pública estadual. Contudo, sua rotina profissional sofreu uma reviravolta quando sua esposa, aprovada em um concurso público estadual, foi nome

IDECAN · 2025

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FC458238 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme a Lei Complementar nº 122/1994, é correto afirmar que a penalidade de suspensão aplicada ao servidor público estadual do Rio Grande do Norte:

IDECAN · 2025

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FC458239 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Joana é servidora pública estadual e enfrenta diferentes situações que podem lhe garantir o direito a uma licença. No último ano, ela engravidou e o parto ocorreu antes do tempo esperado, resultando no nascimento prematuro de seu filho. Seu

IDECAN · 2025

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FC458240 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoraçã

IDECAN · 2025

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