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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC458074 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de improbidade administrat

IDECAN · 2023

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FC458075 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:

IDECAN · 2022

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FC458076 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:

IDECAN · 2022

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FC458077 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

IDECAN · 2024

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FC458078 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Em se tratando da requisição de indisponibilidade de bens do réu nas ações de improbidade administrativa, à luz do que dispõe a Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2024

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FC458079 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Levando em consideração as disposições inerentes à Lei nº 8.429/1.992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de improbidade administrativa, analise e assinale a alternativa correta acerca do procedimento administrativ

IDECAN · 2024

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FC458080 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir: Qualquer ______ poderá representar _ para que seja instaurado(a) ___________ destinado(a) a a

IDECAN · 2021

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FC458081 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”. A co

IDECAN · 2024

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FC458082 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

IDECAN · 2022

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FC458083 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punido com suspensã

IDECAN · 2023

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FC458084 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta. ( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que

IDECAN · 2023

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FC458085 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A lei de improbidade administrativa definiu contornos concretos para o princípio da moralidade ou probidade administrativa, com base no enunciado no art. 37, caput, da CF de 1988. Nesse contexto, considerando a Lei nº 8.429/92 e suas altera

IDECAN · 2023

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FC458086 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A respeito do que regula a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir: I. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada

IDECAN · 2022

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FC458087 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto 5.687/2006, somente haverá improbidade administrativa, no limite da pró

IDECAN · 2022

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FC458088 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 8.429/1992.

IDECAN · 2022

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FC458089 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

No âmbito da Lei nº 9.784/1999, que traz disposições sobre o processo administrativo, a motivação, a proporcionalidade e a segurança jurídica são consideradas

IDECAN · 2024

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FC458090 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.

IDECAN · 2022

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FC458091 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na esfera federal, um processo administrativo tramitou com a oitiva de diversas autoridades, porém determinado servidor público, que seria o mais afetado no caso, jamais foi intimado oficialmente. O mesmo, ao ficar informalmente a par da si

IDECAN · 2022

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FC458092 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

IDECAN · 2022

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FC458093 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

IDECAN · 2021

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FC458094 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Conforme reza a Lei 9.784/99, NÃO é critério a ser observado no processo administrativo

IDECAN · 2021

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FC458095 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma das rotinas de um agente administrativo na Administração Pública é cuidar de processos administrativos legais. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. São regulados pela Lei 9.784/99. II. São uma garantia de que a Administr

IDECAN · 2021

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FC458096 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Uma vez que ao cidadão deve ser garantida a isonomia com os demais cidadãos, além de estabelecer a efetividade da democracia, toda relação legal de um processo administrativo segue princípios. Nesse contexto, alguns princípios do processo a

IDECAN · 2021

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FC458097 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação ora

IDECAN · 2024

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