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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência) para IDECAN

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FC458386 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. O controle interno da Administração Pública pode ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato fiscalizado. II. O controle externo da

IDECAN · 2022

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FC458387 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, s

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FC458388 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei Federal nº 12897, de 18 de dezembro de 2013, autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a

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FC458389 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Neste âmbito, qual a instituição que produz a Proposta de Preços Mínimos que basicamente é um documento tomado como base técnica para discussão e definição dos Preços Mínimos?

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FC458390 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Um oficial de justiça durante o estágio probatório sofreu um grave acidente e perdeu o uso dos membros inferiores. Após junta médica constatar que o servidor não pode mais exercer a função de entregar intimações, é correto que ele seja

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FC458391 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Durante uma conversa no batalhão da Polícia Militar, dois soldados mencionam que gostariam de fazer uma manifestação de apoio a um candidato de sua preferência. Em seguida, outro colega comenta que todo o batalhão deveria fazer greve. Está

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FC458392 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considerando que a administração possui princípios e funções correlacionadas, assinale a alternativa em que a descrição abrange todos os elementos do processo administrativo.

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FC458393 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sabe-se que a criação das sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei específica. Já a sua constituição, perante a Junta Comercial, será sob o formato de:

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FC458394 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar obrigatoriamente estes requisitos de transparência: I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Cons

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FC458395 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Dentre as sanções aplicáveis àqueles que praticam improbidade na gestão pública, há uma pena que impacta nos seus direitos políticos. Por exemplo, o agente ímprobo poderá ser penalizado com:

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FC458396 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) trouxe o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, buscando diminuir as práticas de corrupção, aumentar os níveis de governança e evitar que agentes

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FC458397 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:

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FC458398 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Pedro dos Santos, técnico em administração, estava sendo acusado pela prática do crime de peculato, na forma culposa. No entanto, antes do proferimento da sentença, ele resolveu reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

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FC458399 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Preencha corretamente a lacunas a seguir com base na Lei de Acesso à informação: “No caso de _____________________ de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d

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FC458400 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Atualmente, a legislação brasileira obriga que a prestação digital dos serviços públicos ocorra por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas. Nesse sentido, é

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FC458401 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: I. A

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FC458402 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Sabe-se que, para garantir seus direitos, o usuário pode apresentar manifestação perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, sendo dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Nesse contexto, é corret

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FC458403 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Acerca das disposições constitucionais sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

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FC458404 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Analise as afirmativas a seguir sobre o abono de permanência pago ao servidor público: I. Como se trata de direito do servidor público que possui condições para a aposentadoria voluntária, o abono de permanência é pago em 13 parcelas anuais

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FC458405 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nas licitações públicas, a legislação prevê a possibilidade de ser estabelecida determinada margem de preferência para produtos ou serviços. É o caso, por exemplo, da margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que:

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FC458406 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Com base no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema de Qualificação Prévia de Produtos: I. A pré-qualificação ficará

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FC458407 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Nos contratos administrativos celebrados pela CODATA sob o regime do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), sabe-se que a autoridade competente poderá exigir a pre

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FC458408 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Considere as seguintes características: “a) É uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) deve ser utilizada para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio da análise da variação do

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FC458409 · Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)

Julgue os itens a seguir: I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o cargo só pudesse ser exercido por brasileiros natos. II. Júlio

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